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RIO - A Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj entrou com ação coletiva de consumo, na 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça, contra as empresas Lamsa e Companhia de Concessões Rodoviárias, que operam os pedágios da Linha Amarela e Ponte Rio-Niterói, respectivamente. O objetivo é acabar com a taxa mensal de manutenção do sistema, no valor de R$ 6,15, cobrada daqueles que se utilizam do 'Passe Expresso', que permite aos motoristas passarem pelos pedágios controlados por elas sem enfrentar filas. Como os condutores de veículos já pagam pelo serviço, antecipadamente, a Comissão entende que a cobrança de taxa é abusiva.
Além disso, a ação da Alerj (processo nº 2009.001.235855-8) pede que as duas concessionárias do serviço público de conservação e segurança de rodovias estaduais, federais e vias expressas municipais no Estado do Rio sejam obrigadas a restituir todos os valores cobrados indevidamente dos motoristas que fazem uso do 'Passe Expresso'. Afinal, já recebem a devida remuneração por esse serviço.
Qual a justificativa para a cobrança de uma taxa mensal de manutenção do sistema, se os guichês destinados aos motoristas que possuem o 'Passe Expresso' sequer têm funcionários? Trata-se, evidentemente, de uma cobrança totalmente abusiva, e que vem sendo motivo de inúmeras reclamações à Comissão. O consumidor é penalizado, pois se vê obrigado a pagar uma taxa sem sentido algum , comentou a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, deputada Cidinha Campos.
O 'Passe Expresso' é um sistema que possibilita ao motorista passar pelo pedágio por meio de pistas exclusivas sem que seja necessário parar na cancela das cabines manuais de cobrança. Serviço pelo qual o usuário paga de forma antecipada de acordo com o número de vezes em que se utiliza dos pedágios controlados pelas concessionárias em questão.