Alerj tenta cortar leis excessivas e sem sentido

João Pequeno, JB Online

RIO DE JANEIRO - Leis em vigor como a que obriga o cadastramento de todos os alunos de academias de artes marciais na Secretaria de Segurança ou a que destina cadeiras cativas para o compositor Ismael Silva morto em 1978 ver as escolas de samba podem cair até o fim do ano, caso a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprove as propostas de uma comissão especial que pretende enxugar de 4.700 para 900 itens a legislação estadual.

Criada em fevereiro, a Comissão Especial Para Acompanhar o Cumprimento das Leis pediu revogação de 2.022 das 2.289 leis que estudou até agora, por concluir que o excesso prejudica o cumprimento das mesmas. O número deve saltar, pois no segundo semestre a comissão avaliará a outra metade da legislação estadual.

Não foi só a quantidade que chamou a atenção dos cinco deputados integrantes da comissão, mas também a proliferação de leis que se dedicavam a um mesmo assunto, criavam excessos de exigências, eram inconstitucionais ou haviam perdido o propósito.

Além de beneficiar um compositor morto, a lei de 1976 tem mais dois motivos para revogação. Primeiro, a Constituição de 1988 impediu a criação de leis estaduais sobre temas municipais. Segundo, mesmo que fosse municipal, a lei precisaria ser de autoria do próprio prefeito, não do Legislativo.

Entre outras leis que a comissão pretende revogar estão uma que obriga veículos de transporte coletivo a mostrarem a inscrição Transporte: um direito do cidadão, um dever do Estado e outra que concede meia entrada em locais de diversão para adolescentes entre 15 e 18 anos, portadores de título de eleitor apesar de o título só ser expedido a partir dos 16 anos.

Outras leis corretas, mas repetindo um mesmo assunto devem ser consolidadas , diz o presidente da comissão, deputado Pedro Fernandes Neto (DEM). Entre elas, estão 1.122 leis declarando instituição de utilidade pública, 353 criando datas comemorativas e 182 dando nomes a ruas e praças.

Em vez de mil leis sobre utilidade pública, teremos uma única, com emendas explica o deputado, que estima em cerca de 900 o número ideal de leis e espera votar ainda este ano os pedidos de revogação, sob avaliação da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).