O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói, ajuizou, nesta quarta-feira (18/12), ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência contra o município de Niterói, e os consórcios Transnit e Transoceânico. A ACP tem origem no Inquérito Civil nº 2015.00064380, instaurado com o fim de verificar a existência de aumento abusivo das tarifas do Serviço de Transporte Público Urbano Niterói.
No curso das investigações, conclui-se que a tarifa atualmente praticada – no valor de R$ 4,05 - é fruto de um efeito cascata de aumentos incorretos, está abusiva, e não amparada no contrato de concessão para a prestação do serviço. Tal abuso gerou um dano ao consumidor no montante de R$ 14.100.706,91.
Pelo exposto, o MPRJ requer à Justiça que seja concedida a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que, sob pena de multa diária de R$ 500, o município de Niterói aplique no cálculo do próximo reajuste anual das tarifas do Serviço de Transporte Público Urbano os moldes fixados expressamente no contrato de concessão, ou seja, o percentual de variação do IPCA, considerando o mês do início da operação dos serviços; bem como aplique imediatamente o abatimento de R$ 0,10 no reajuste das tarifas dos ônibus.
Ao final, requer o MPRJ que seja julgado procedente o pedido para condenar os Consórcios Transnit e Transoceânico na obrigação de fazer consistente em restituírem o valor de R$ 14.100.706,91, corrigido monetariamente, em forma de abatimento na revisão do contrato ou revertido ao poder público para investimento ou benefício dos usuários de transporte público municipal de Niterói.
NOTA DA REDAÇÃO
O MPRJ deveria olhar com atenção, também, a questão dos horários da Viação Ingá, sobretudo da linha 49, alvo de muitas reclamações por parte dos moradores. Já que a Câmara Municipal nada faz, e o prefeito, todo mundo sabe, tem história com os empresários dos ônibus.
A PREFEITURA DE NITERÓI ENVIOU A SEGUINTE NOTA AO JB:
"A Prefeitura ainda não foi notificada sobre a ação, mas esclarece que os contratos foram feitos pela administração anterior, em 2012. Ao assumir a Prefeitura, em 2013, a atual gestão reviu aspectos do contrato que considerava lesivos aos usuários como a instituição de três tarifas distintas – que foram unificadas em 2013 pela mais baixa –, a não exigência de climatização – que passou a ser exigida em 2014 e que já chega a 87% da frota de Niterói e cujo objetivo é alcançar 90% e ser a frota mais climatizada do país – , e a redução da vida útil dos ônibus de 10 anos para 6 anos.
"Em relação às tarifas, o Município esclarece que os reajustes são feitos estritamente pelo IPCA – mais uma vez contrariando o aspecto do contrato, firmado pela administração anterior, que previa um índice com cesta de dados superior ao IPCA.
"Após auditoria independente feita pela Fundação Getúlio Vargas em 2017, que constatou o equilíbrio da tarifa, manteve-se o mesmo valor ao não conceder aumento em 2018. As empresas concessionárias têm direito à correção pelo IPCA, e o último alinhamento, de 3,8%, foi feito em julho de 2019 com a aprovação da comissão técnica formada pela Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade."