Criado pela Lei 4.151/03, o sistema de cotas determina que sejam reservadas no mínimo 20% das vagas de cada curso às pessoas negras, indígenas e oriundas de comunidades quilombolas. No ano passado, a Alerj aprovou a medida por 10 anos. “Os deputados tomaram essa decisão frente aos resultados muito positivos em diversas esferas, seja na conclusão dos estudos ou nos percentuais de evasão. Desde 2008, há uma carga forte de preconceito que busca forjar uma realidade que nunca se concretizou. Estamos em um ambiente de ataque às universidades e à pesquisa científica”, declarou o deputado Waldeck Carneiro (PT), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.
A vice-reitora de graduação da Uerj, professora Tânia Neto, ressaltou o alto índice de rendimento de alunos cotistas e exemplificou que, em toda história do curso de Ciência da Computação, o maior Coeficiente de Rendimento (CR), uma média de notas de toda a graduação, é de um aluno cotista. “Quem propôs a retirada não estudou a história dessa ação afirmativa. A revogação da lei se deu em prol dos resultados apresentados à sociedade, à Alerj, aos órgãos de Justiça e aos conselhos superiores”, disse a professora, que ainda lembrou que os índices de evasão entre os cotistas é menor do que os não-cotistas.
O que diz o projeto
O projeto 470/19 retira o critério de raça do sistema de cotas, mantendo o benefício para alunos da rede pública, pessoas com deficiência e filhos de policiais, bombeiros, inspetores de segurança e agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) que tenham sido incapacitados ou mortos em razão de serviço. Como define a lei original, o critério de renda é primordial para a inserção dos alunos nas modalidades de cotas.
Apoio institucional às cotas raciais
Representantes do Ministério Público do Estado (MPRJ) e da Defensoria Pública do Estado (DPE-RJ) também foram convocados pelas comissões e declararam que os órgãos apoiam a continuidade da política de cotas raciais. “Elas representam a ruptura de um poder colonial, já que o racismo se perpetua também pelo direito de construir saberes. A população negra se apropriou dessa política para romper com a hegemonia branca, para construir pesquisas pela perspectiva negra, para construir um judiciário negro, um Ministério Público negro”, exemplificou a defensora Lívia Casseres, ex-cotista formada pela primeira turma de Direito da Uerj após a implementação da política afirmativa em 2003.
“O próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade dessa política. O Ministério Público, que é inclusivo e luta pela diversidade, faz a defesa incondicional dessa medida porque percebe que é uma evolução da sociedade e que esse processo é amplamente baseado não só na Constituição Federal como em convenções internacionais”, completou a promotora do MP-RJ Eliane Pereira. Ela contou que, quando cursou Direito na Uerj não havia uma pessoa negra em uma turma de 75 alunos, realidade diferente da que encontra a filha, que atualmente também faz Direito na instituição.
De acordo com dados fornecidos pela Uerj, os cursos de Medicina e Direito possuem, respectivamente, 122 e 427 alunos que ingressaram pela cota racial, cursos de elite considerados “historicamente frequentados apenas por pessoas brancas”, como lembrou a professora Tânia. Ao todo, a instituição formou, em 15 anos, 20.535 alunos pela ampla concorrência e 4.435 pela cota racial.