A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou audiência pública, na sexta-feira (12), para debater o acesso ao trabalho de refugiados, migrantes e apátridas no estado. Durante a reunião, os principais tópicos tratados foram o trabalho análogo à escravidão, a dificuldades da retirada do documento de identidade, a validação e equivalência do diploma e a falta de informações dos empregadores. Na reunião, foi destacada a formatação de um projeto de lei em conjunto com o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL), para a criação do Conselho Estadual da População Migrante, Refugiada e Apátrida

“Já estamos em contato direto com o presidente da Casa, que vem se mostrando extremamente sensível à causa e, não por acaso, tem um projeto na temática e nós estamos elaborando e iremos apresentar juntos, a criação desse Conselho da População Migrante, Refugiada e Apátrida”, disse a deputada Dani Monteiro (PSOL), presidente da Comissão. Além disso, ela anunciou que será feita uma oitiva com as empresas que promovem a empregabilidade de imigrantes.

A parlamentar pontuou, ainda, que uma das principais dificuldades enfrentadas pelos refugiados é a validação dos seus diplomas e isso gera a vulnerabilidade deles. Segundo a deputada, é necessário pagar até R$ 380 para a tradução dos estudos.

“A partir da leitura de dados como o do anuário das migrações internacionais, nós percebemos que boa parte da população que aqui chega traz consigo uma escolarização e que há uma dificuldade enorme no reconhecimento dessa qualificação. Falar dessa formação educacional é também falar da organização de trabalho dessa população, é uma realidade onde 51,9% vêm com nível superior completo e 27,1% possuem nível médio completo”, contou Dani.

Mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, que morreu vítima de espancamento em janeiro do ano passado, na Barra da Tijuca, Lotsove Lolo Lavy Ivone relatou que imigrantes e refugiados vivem situação de desamparo, sem informações no país. Ela ainda complementou dizendo que todo imigrante passa por algum tipo de humilhação e por não falarem português a situação se torna ainda mais difícil.

“Pedimos ajuda a todos para estarem atentos aos refugiados e imigrantes porque muitos estão sofrendo como o Moïse e não sabem dos seus direitos. No dia que ele faleceu, eu chorei e não sabia por onde começar, onde reclamar. Pela questão da língua, tudo ficou mais complicado. Quando temos um problema nós precisamos saber onde resolver”, disse ela.

Origem dos refugiados

Segundo Ludmila Paiva, do Projeto Ação Integrada, desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ), dentre os principais países de origem de migrantes e refugiados resgatados de situação de trabalho análogo à escravidão no Brasil estão Bolívia, Haiti, Venezuela, Paraguai e Peru.

“Desde 2020, foram atendidos 48 migrantes internacionais, pelo Projeto Ação Integrada, em situação de trabalho escravo ou precário no Estado do Rio, provenientes de China, Colômbia, Haiti, Paraguai, República Democrática do Congo e Venezuela”, pontuou Ludmila, observando ainda que em 2022 foram 148 migrantes resgatados, número que representa o dobro de casos do ano anterior.

O defensor público da União, Thales Arcoverde, disse que um dos problemas que provocam violações a migrantes e refugiados é o desconhecimento das leis, por parte de alguns empregadores. “Acho que nós temos um problema muito sério em Educação e Direitos, e não é da população imigrante, mas da empregadora, de entender e saber que aquele documento do imigrante tem validade idêntica à carteirinha nacional. Esse é um grande desafio. Nosso problema não está no plano normativo e sim na prática das instituições”, explicou.

Para a procuradora federal e representante do Ministério Público Federal, Aline Caixeta, a audiência serviu para mostrar que não bastam as Leis Federais existentes, é preciso buscar meios para a aplicabilidade. “O trabalho é um direito humano e um direito fundamental porque está vinculado diretamente com a realização da dignidade da pessoa humana. Ele está na nossa Constituição, nós temos uma Lei do imigrante, atualmente, que abraçou uma leitura humanista do tratamento e o princípio da solidariedade universal e trabalha com a tolerância e com direitos, mas nós temos uma distância gigante entre a normativa e a prática. Acho que essa audiência mostrou esse abismo. Falta tirar as normas do papel e colocar na prática”, pontuou. (com Ascom Alerj)