Rio

Comissão de Orçamento da Alerj aprova as contas do governo Witzel de 2019

Após a aprovação na Comissão de Orçamento, o relatório seguirá para apreciação dos deputados no Plenário. A Casa tem até o final do ano legislativo para votar

Antonio Cruz/Agência Brasil
Credit...Antonio Cruz/Agência Brasil

Por cinco votos favoráveis e dois contrários, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nessa segunda-feira (30), as contas do Governo do Estado referentes ao ano de 2019. Após a aprovação na Comissão de Orçamento, o relatório seguirá para apreciação dos deputados no Plenário. A Casa tem até o final do ano legislativo para votar as contas. Votaram a favor da aprovação das contas de Wilson Witzel os deputados Márcio Canella (MDB), presidente da comissão e relator do parecer do grupo; Rodrigo Bacellar (SDD), Márcio Pacheco (PSC), Rodrigo Amorim (PSL) e Zeidan Lula (PT). Já pela rejeição votaram os deputados Luiz Paulo (Sem Partido) e Eliomar Coelho (PSol).

Segundo Márcio Canella, autor do relatório favorável à aprovação das contas, o voto foi apresentado com base na crise econômica e no estado de calamidade que o Rio se encontra. "Apresentei um parecer favorável com vistas à retomada do equilíbrio das contas do Governo. Pelos argumentos do Executivo, conseguimos notar que houve um período de excepcionalidade e, por isso, tais medidas irregulares foram adotadas pelo gestor público. Estamos tratando de uma exceção", justificou o parlamentar.

No entanto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) recomendou a reprovação das contas. O órgão destacou sete irregularidades, cometidas no ano passado. Entre elas, o não cumprimento dos índices constitucionais que deveriam ser destinados a áreas como Educação (25%) e Saúde (12%). Só na Saúde, no último ano, o investimento foi de 11,46%. Para o presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo, o não cumprimento dessas e outras obrigações já justificam o seu voto em separado, contrário à aprovação das contas. "Ter chegado próximo do índice constitucional não é o suficiente para que a gente aprove essas contas. Inclusive, vale ressaltar que essa irregularidade foi superada e agravada com as deletérias do Governo no primeiro semestre de 2020, em plena pandemia. Apesar das prisões esse ano, já foi esclarecido que todos os contratos da saúde foram superfaturados. Meu voto pela rejeição das contas do Governo se baseou no enfoque técnico da análise do Tribunal de Contas do Estado. Das sete irregularidades identificadas nas contas pelo TCE, seis são insanáveis", argumentou Luiz Paulo.

A presidente da Comissão de Saúde, deputada Martha Rocha (PDT), é suplente na Comissão de Orçamento e mesmo sem votar compareceu à reunião e antecipou o voto que será dado em plenário. "Estive à frente da Comissão Especial que investigou os crimes na área da Saúde durante a pandemia, por isso não vejo como separar os fatos investigados no início desse ano com os gastos de 2019 e sou contra essa aprovação", afirmou.

Pelo Poder Executivo

Em defesa, o subsecretário de Finanças da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Lobo, disse que o Executivo tem trabalhado para reduzir o número de irregularidades. "Começamos com um aumento das irregularidades nas contas do Governo desde 2016. Mas hoje a Casa já pode entender que o pior da crise, que se aprofundou em 2017, já passou. Começamos a melhorar e por essas ações, tivemos uma queda do número de irregularidades", afirmou. Ele também lembrou que está havendo melhoria nos ajuste dos Restos a Pagar de anos anteriores: "Em 2019, destinamos R$5,1 bilhões para pagar despesas do próprio exercício e dos exercícios anteriores na Saúde."

O subsecretário executivo de Planejamento e Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Schettini, ainda lembrou que nas contas do Executivo de 2018, comandado por Luiz Fernando Pezão, foram identificadas 14 irregularidades e que o número caiu pela metade em 2019. "Não houve má vontade do Executivo em cumprir os percentuais. Adiantamos para cumprir as obrigatoriedades um ano antes. Entretanto alguns percentuais são de difícil comprovação de execução. Para o ano que vem, a Lei Orçamentária aponta grande mudança no Fundo Estadual de Cultura (FEC), com mais ações voltadas para ações de assistência social", argumentou.

Já o subsecretário de Controle da Gestão e da Receita e auditor de Controle Externo do TCE-RJ, Julio Cesar dos Santos Martins, reforçou que o posicionamento da côrte de contas foi estritamente técnico. "Existe, sim, sensibilidade ao entender o que motivou o Executivo a praticar tais irregularidades, mas essas medidas, como o pagamento dos servidores da Segurança com recursos dos royalties não são permitidas pela legislação. Era preciso encontrar outra forma de cumprir com esse compromisso", explicou.

O presidente da Comissão de Economia, deputado Renan Ferreirinha (PSB), elogiou o parecer do TCE. "Recebemos um ótimo relatório do Tribunal. Entre as irregularidades estavam também os cancelamentos de restos a pagar sem justificativa, contrariando as normas de contabilidade pública. Claro que teremos uma melhora ano a ano, mas precisamos entender que os acordos e limites constitucionais precisam ser respeitados", finalizou o deputado.

Contas do TCE-RJ

Os deputados também votaram, por unanimidade, pela aprovação das contas do TCE-RJ do último ano. O relator do voto, deputado Márcio Canella, explicou que é mais simples avaliar as contas do Tribunal. “Eles já nos enviam o relatório com um parecer do contador, o que facilita o nosso trabalho. Verificamos que o TCE cumpriu o limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Um ponto importante da nossa avaliação”, concluiu o parlamentar.