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ALERJ aprova duas leis autorizativas de enfrentamento à pandemia

A Lei 9.015/20, que autoriza o governo do do Estado a criar uma comissão interdisciplinar para analisar os dados sobre o impacto da pandemia de...

Julia Passos
Credit...Julia Passos

A Lei 9.015/20, que autoriza o governo do do Estado a criar uma comissão interdisciplinar para analisar os dados sobre o impacto da pandemia de covid-19 nas mulheres fluminenses, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (21/09).

O objetivo da comissão é implantar ações de curto prazo e propor uma política de proteção preventiva para casos de pandemia ou outras catástrofes. Ela deverá ser composta por gestores das secretarias estaduais que atendem a população no enfrentamento à pandemia, além da subsecretária de Estado de Políticas para as Mulheres (SSPM); uma representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim); uma representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj; uma representante do Conselho Estadual de Saúde (CES); duas representantes das universidades, sendo uma da Universidade do Estado do Rio (Uerj); uma representante da sociedade civil organizada e uma representante da Defensoria Pública.

Segundo a norma, a comissão funcionará, sempre que possível, sob o sistema de trabalho remoto. O grupo terá 15 dias para entregar ações pontuais que signifiquem respostas imediatas para mitigar o já comprovado aumento da violência contra as mulheres; além de medidas para melhorar o atendimento às gestantes, o atendimento à saúde das mulheres com doenças crônicas e a cobertura de renda mínima emergencial para sustento das famílias uniparentais chefiadas por mulheres. Neste período, também deverão ser criadas ações de apoio às categorias de grande concentração de força de trabalho feminino.

Ainda segundo a lei, o grupo terá 45 dias para indicar políticas públicas estruturantes para conter o aumento da violência doméstica, diminuir as situações que mais atingem mulheres e permitir condições de resiliência econômica, em particular, às chefes de família.

A medida também determina a criação de uma base de dados com as taxas diferentes de infecção e óbitos das mulheres por faixa etária; ocupação; raça; sexo e local de moradia, com os impactos econômicos nos diferentes segmentos da sociedade; com os números da eventual diminuição da oferta dos cuidados de saúde pré e pós-natal; e contraceptivos - especialmente quando os serviços de saúde estão sobrecarregados - além de dados sobre as carências de produtos de limpeza, higienização e até higiene menstrual das mulheres que vivem em situação de vulnerabilidade econômica e social.

Segundo a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), autora original da medida, a violência doméstica e o impacto social do coronavírus devem ser combatidos. “As mulheres estão sendo muito afetadas pela pandemia não só porque elas representam 70% das pessoas que trabalham no setor de assistência social e de saúde, mas, também, por responderem majoritariamente pelos cuidados não remunerados em suas casas. Como essa realidade se manifestou em todos os países do mundo, a ONU Mulheres vem recomendando que se busque protegê-las nesse período de excepcionalidade”, explicou Rejane.

GOVERNO PODERÁ COMPRAR PRODUTOS DE EMPREENDIMENTOS SOCIAIS

A Lei 9.016/20, que autoriza o Poder Executivo a comprar produtos oriundos de empreendimentos de impacto social durante a pandemia de covid-19, também foi sancionada e publicada nesta segunda-feira (21/09). A aquisição dos produtos será destinada a prover prioritariamente famílias de baixa renda ou desempregados. A autoria original é da deputada Mônica Francisco (PSOL) e do deputado Renan Ferreirinha (PSB).

A comprovação da aptidão dos empreendedores sociais será realizada através de declaração emitida pelos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema ou pelas entidades e organizações intermediárias da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social. As despesas da lei deverão ser publicadas em portal da transparência online. A norma deverá ser regulamentada pelo Executivo.

“É uma medida para garantir a sobrevivência econômica de pequenos e médios negócios de impacto sociais em diversas localidades do Rio de Janeiro, principalmente em zonas periféricas. São empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e sustentabilidade financeira, buscando a inclusão social dos consumidores. São negócios essenciais neste momento de pandemia”, justificou a autora.

Assinam a lei também os deputados André Ceciliano (PT), Lucinha (PSDB), Bebeto (Pode), Dionísio Lins (PP), Carlos Minc (PSB), Dr. Deodalto (DEM), Eliomar Coelho (Psol), Waldeck Carneiro (PT), Alana Passos (PSL), Bruno Dauaire (PSC), Dani Monteiro (Psol), Martha Rocha (PDT), Zeidan (PT), Marcelo Cabeleireiro (DC), Capitão Paulo Teixeira (REP), Renata Souza (Psol), Franciane Motta (PSD), Coronel Salema (PSD), Subtenente Bernardo (Pros), Flavio Serafini (Psol), Vandro Família (SDD), Brazão (PL), Valdecy da Saúde (PTC), Welberth Rezende (Cidadania), Val Ceasa (Patriota), Jorge Felippe Neto (PSD), Gustavo Schmidt (PSL), Marcelo Dino (PSL), Anderson Alexandre (PSL), Márcio Canella (MDB), Danniel Librelon (REP), Giovani Ratinho (PROS).