O governador do Rio em exercício, Francisco Dornelles, enviou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Projeto de Lei sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio (RPPS). Para equilibrar as contas, entre outras providências, o Estado propõe aportar para a previdência o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)(conforme lei já aprovada na Alerj), a dívida ativa do Estado e a compensação da Lei Kandir (que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos e serviços destinados à exportação e dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal), além de assumir o pagamento de uma alíquota suplementar da previdência do funcionalismo para as categorias que têm direito à aposentadoria especial.
“Isso é o que o estado pode fazer para equilibrar as contas da previdência estadual sem criminalizar o servidor público, que volta e meia é acusado de ganhar muito e se aposentar cedo, quando, na verdade, ele entra para o funcionalismo com essas regras já estabelecidas. Esse projeto não muda nenhuma regra, mexe apenas na questão do financiamento”, explica Sérgio Pimentel, secretário estadual da Casa Civil. “As regras só podem ser alteradas no Congresso. O que acaba acontecendo é que todos os estados ficam a reboque de Brasília e não resolvem o problema. Nossa sugestão tenta quebrar essa lógica”, afirma Pimentel, lembrando que o projeto — enviado também ao governador eleito Wilson Witzel; ao presidente Michel Temer; ao presidente eleito Jair Bolsonaro e ao futuro ministro da Economia Paulo Guedes — só deve ser votado no ano que vem.
Hoje, o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio está separado em dois fundos: o Fundo Financeiro de repartição simples, com déficit atuarial de R$ 145,3 bilhões; e o Fundo Previdenciário, capitalizado, que tem um superávit de R$ 19,1 bilhões, considerando a geração futura.
O governo avalia que, hoje, o custo de transição é muito elevado para as próximas três décadas, “inviável de ser custeado pelo Estado, colocando em sérios riscos não apenas o direito de recebimento das aposentadorias e pensões pelos servidores públicos estaduais, bem como o financiamento das principais políticas públicas de interesse da sociedade”, nas palavras de Dornelles.
O plano prevê a revisão dessa separação, com a transferência de vidas do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, que também deve receber todos os novos ingressantes. De imediato, seriam transferidos todos os segurados do Fundo Previdenciário com 54 ou mais anos de idade. O novo Fundo Previdenciário teria um superávit atuarial de R$ 39,5 bilhões, considerando a geração futura. O novo Fundo Financeiro teria um déficit atuarial de R$ 55,47 bilhões (redução de 62% do passivo), já aplicando a taxa de desconto de 5% ao ano, mas não haveria insuficiência financeira até 2030.