Criado para atender filhos de bombeiros e policiais militares com turmas do 6º ano do ensino fundamental, o III Colégio da Polícia Militar Percy Geraldo Bolsonaro, batizado com o nome do pai do presidente da República eleito, foi inaugurado ontem, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, com a presença do próprio Jair Bolsonaro. Antes mesmo de entrar em funcionamento, o colégio já acumula polêmicas. Ainda ontem, na data da solenidade de abertura, o Ministério Público do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal ingressaram com ação civil pública que questiona a legalidade da criação da unidade. Em documento de 32 páginas, a promotora de Justiça Elayne Christina da Silva Rodrigues, do MP do Rio, e a procuradora da República Renata Ribeiro Baptista, do MPF, enumeram uma série de irregularidades.
A primeira delas remete ao próprio ato que determinou a criação do colégio. O documento foi assinado pelo general interventor Walter Braga Netto, o que, para a promotora Elayne, configura a primeira ilegalidade em questão: nomeado pelo presidente Michel Temer interventor da Segurança Pública do estado, Braga Netto não poderia ingerir na política pública da Educação, área que vai além de suas atribuições. “O ato do interventor extrapolou os limites do poder conferido ao interventor”, criticou a promotora.
Além disso, segundo conta, o decreto de criação da unidade determinou que o comandante da Polícia Militar iniciasse as tratativas com a Secretaria Estadual de Educação, mas o contato foi feito diretamente com o prefeito de Duque de Caxias, Washigton Reis. O prefeito não apenas cedeu, por 20 anos, à PM, o prédio que seria destinado à uma escola municipal, como também assumiu os custos de manutenção e a cessão de professores até 2020. A construção da escola começou em 2009, mas foi paralisada em seguida, conforme informou o JORNAL DO BRASIL em sua edição do dia 19 de novembro.
A cessão do prédio é outro alvo de críticas do MP-RJ. Segundo a promotora, antes de ceder o espaço físico (a unidade tem 1,7 mil m² de área edificada, em um terreno de 5 mil m²), os equipamentos e os professores, Reis deveria ter consultado os vereadores da cidade, como prevê a Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias. Mas a legislação não foi respeitada. “Trata-se de uma escola que só vai atender alunos que sejam dependentes de policiais e bombeiros, em uma localidade extremamente pobre, que só tem três escolas municipais. É uma área muito carente. O convênio firmado entre a prefeitura e o governo do estado revela um ônus financeiro para a prefeitura. A criação deste colégio é uma sequência de ilegalidades. E tudo isso num contexto de caos na educação de Caxias”, diz Elayne.
Segundo informações da prefeitura, a manutenção do colégio custará, por ano, R$ 390 mil aos cofres municipais. Enquanto isso, a rede municipal vive um colapso. Conforme o JB também já havia mostrado, em sua edição do dia 3 de dezembro, das 178 unidades que compõem a rede da cidade, a maior parte das escolas e creches alaga em dias de chuvas. Outra parcela convive com rachaduras estruturais, além de portões e grades completamente destruídos. As imagens registradas por profissionais das unidades municipais este ano e enviadas ao Sindicato dos Profissionais de Educação de Caxias (Sepe/Caxias) são impactantes.
Na Escola Municipal Alberto Santos Dumont, a entrada dos alunos a partir de 5 anos é impedida em dias de chuvas fortes. Um dos pátios, sem pavimentação adequada, transforma-se em uma enorme poça d’água, alagando até as salas de aula das crianças. Na Creche e Pré-escola Municipal Vereador José Carlos Theodoro, em Saracuruna, rachaduras estruturais ameaçam toda a unidade. O problema já foi alvo de denúncia do Sepe/Caxias em setembro, mas, segundo conta a coordenadora do Sindicato, Cândida Almeida, a prefeitura informou que “não havia risco” aos alunos e funcionários. A mesma unidade tem ainda o piso afundado, o teto com revestimento destruído e até as pilastras de sustentação das grades que cercam o terreno da unidade ameaçam desabar.
Prefeitura nega necessidade
Procurada, a Prefeitura de Caxias informou que “um estudo realizado na região, em 2009, apontava a necessidade da construção [do prédio para a rede municipal, mas, ao longo dos anos, a demanda [local] foi absorvida por outras unidades escolares”. Assim, “devido ao grande número de policiais militares e bombeiros militares que moram na cidade de Duque de Caxias, que vivem em situação de vulnerabilidade, e seguindo solicitação da Polícia Militar (...), a prefeitura firmou um convênio com a PM para implantar na unidade”. A prefeitura informou ainda que a nova unidade também vai atender alunos com o objetivo de oferecer uma educação pública de qualidade para todos.