A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) trabalha com duas teses para embasar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pretende ajuizar no início da semana que vem, para derrubar na Justiça a emenda que proíbe a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e provoca a retirada da garantia da Cedae do Regime de Recuperação Fiscal acordado entre o estado e a União. A primeira é a de que a emenda não mantém relação com o projeto original, que trata do Refis. A segunda a de que o texto não poderia ir contra uma premissa essencial de um contrato firmado com autorização do próprio órgão legislativo, tendo em vista que a própria Alerj autorizou a contração de empréstimo da oferta da Cedae em garantia no contrato. Segundo os procuradores, este segundo aspecto configuraria uma violação do chamado ato jurídico perfeito — decisão consumada segundo a lei vigente ao tempo em que foi efetuada.
Ontem, em entrevista à rádio CBN, o secretário da Casa Civil, Sérgio Pimentel, confirmou que a PGE vai recorrer da decisão da Alerj que derrubou o veto do governador Luiz Fernando Pezão à emenda que impede a venda da Cedae. “A PGE já está trabalhando na elaboração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nós respeitamos a decisão da Alerj, a independência dos poderes é um valor que precisa ser respeitado, mas consideramos a decisão um equívoco, além de inválida do ponto de vista constitucional e, por conta dessa invalidade, dessa inconstitucionalidade, nós iremos ingressar em juízo através da Procuradoria”, afirmou Pimentel à CBN.
O secretário considera fundamental a permanência do estado no Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o estado aderiu em setembro de 2017, com a possibilidade de o estender até 2020 (O RRF tem duração de três anos, renováveis por mais três, se for de interesse da administração estadual), o que permitiu que o governo normalizasse os pagamentos aos servidores. Ele ressalvou, entretanto, que a situação financeira do Rio ainda é difícil. “O que estamos fazendo é lançar mão de uma receita extraordinária para cumprir essas obrigações, porque ao longo de 2015, 2016 e 2017 a arrecadação não foi suficiente para que esses compromissos fossem cumpridos. E por isso é essencial que o Estado do Rio se mantenha no Regime de Recuperação Fiscal. Nós ainda temos problemas para o equilíbrio das contas públicas, a situação não é simples, o próximo governo tem sido informado, durante a transição, de todas as dificuldades. Nós temos um projeto na Alerj para renovação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é fundamental para que o próximo governo possa ter equilíbrio, manter essa organização dos pagamentos e evitar que os salários possam atrasar. Então infelizmente hoje nós não temos folga”, disse Pimentel.
O perigo da federalização
O secretário confirmou informação publicada pelo JORNAL DO BRASIL na quarta-feira de que, caso a decisão da Alerj não seja revertida, há risco de federalização da Cedae, o que, no entendimento de integrantes do governo, seria decretar a privatização da empresa, de fato, uma vez que o futuro ministro da Economia do governo de Jair Bolsonaro, Paulo Guedes, é defensor radical das privatizações no setor público — inclusive das companhias que dão lucro, como é o caso da Cedae. “O Estado do Rio de Janeiro tem que contar com a reversão dessa decisão na Justiça, porque a consequência de não revertê-la é permitir que a União federal, ao ter essas garantias esvaziadas, se o estado for incapaz de oferecer novas garantias, possa federalizar a Cedae, que assim se tornaria patrimônio do governo federal, com as decisões sobre a empresa saindo da esfera do governo do Rio de Janeiro para serem tomadas pela União, o Ministério da Fazenda, a Presidência da República. E eu, como servidor público e morador do Estado do Rio, não gostaria que isso ocorresse, por isso considero a decisão da Alerj um equívoco, com todo o respeito aos deputados”, explicou Pimentel.
Modelo ainda em discussão
Presidente da comissão de transição do governo estadual, o secretário da Casa Civil afirmou que o modelo a ser adotado para a Cedae ainda está em fase de definição, em processo de avaliação que está sendo conduzido pelo BNDES. “O governo do Estado não se comprometeu em momento algum a fazer a privatização da Cedae. A empresa foi ofertada, dentro do RRF, como garantia para um empréstimo, mas a decisão do modelo a ser adotado para a empresa, se será em parceria com entidades privadas, com os municípios, está sendo estudado pelo BNDES e não há ainda nenhuma definição sobre o que vai acontecer. Estamos conversando com o BNDES, que vai apresentar ainda neste mês diversas opções de modelagem”, disse Pimentel.