Comitê da ONU pede que Lula 'desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão'

Decisão reconhece danos irreparáveis a Lula para impedi-lo de concorrer, diz defesa

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em nota enviada à imprensa na manhã desta sexta-feira (17), informou que o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar formulado em 25 de junho, e determinou que o Estado Brasileiro “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico”. 

A decisão, ainda segundo a defesa do petista, também fala em “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”. 

"A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha", diz a nota, assinada por advogados de Lula.

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