Parecer está pronto e é favorável, diz relatora do decreto de intervenção no Rio

A deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ) disse nesta segunda-feira (19) que a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro é necessária como um “remédio amargo para quem está na UTI”. Escolhida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como relatora do decreto de intervenção, afirmou que seu parecer já está quase pronto e que é favorável à aprovação.

Laura Carneiro disse ainda que vai apresentar, em sugestão à parte do parecer, uma indicação para que a Presidência da República apresente recursos financeiros para execução da intervenção e de ações de assistência.

“A situação vivida do Rio é esdrúxula, diferente de qualquer outra história que esteja sendo vivida em outro estado. Sem os recursos necessários para isso, tivemos várias tentativas e nenhuma deu certo. Ou não estavam integradas, ou não havia recursos, ou foram feitas sem planejamento e depois não continuaram. Então, pela primeira vez você tem a chance de um gestor para todo o sistema com apoio e recursos federais. É uma tentativa que a gente espera que dê certo.”

A deputada se declarou contra a reforma da Previdência e criticou o argumento de que a intervenção seria uma manobra para dar folego à base aliada do governo para conseguir apoio para a proposta ou como justificativa para retirar de vez o tema da pauta.

“Vai votar a reforma da Previdência? Não. É real a necessidade de uma intervenção? É. A questão hoje não é mais a reforma da Previdência. Tem um déficit grave que deve ser discutido, perfeito. Mas a questão é que o Rio de Janeiro está sangrando. A Previdência também está sangrando? Bom, está sangrando menos. Eu, por exemplo, voto contra a reforma da Previdência, mas uma coisa não tem nada a ver com a outra. O Rio está explodindo, está cada dia mais difícil o direito de ir e vir na rua.”

Rito

O projeto de decreto legislativo com o parecer da deputada sobre o decreto de intervenção deve ser lido logo no início da sessão convocada para esta segunda-feira (19). Em seguida, o projeto será submetido à discussão e votação dos deputados.

A sessão só poderá ser aberta com o registro de 51 deputados na Câmara. A fase de votação tem início a partir do registro de pelo menos 257 deputados no painel do plenário. No entanto, o presidente da Câmara pode iniciar a discussão com 52 deputados. Para ser aprovada, a intervenção precisa da maioria simples dos votos entre os deputados na sessão. Depois, segue para apreciação do Senado.

Recursos

Segundo a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, a indicação por recursos sugerida pela relatora não estará contida no projeto de decreto legislativo analisado pelo plenário, já que não é permitido fazer qualquer alteração ao decreto de intervenção. A sugestão é um instrumento regimental apresentado pelo parlamentar à parte do parecer do decreto e pode ser encaminhada a qualquer momento diretamente à presidência da República sem a necessidade aprovação dos parlamentares.

Reforma da Previdência

A votação da reforma da Previdência (PEC 287/16), anteriormente marcada para esta semana, será afetada pelo decreto de intervenção. Um dispositivo do texto constitucional proíbe que a Constituição seja modificada “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

Com isso, a pauta do Plenário de terça e quarta ficará restrita, inicialmente, a três medidas provisórias: MP 800/17, que alonga o prazo para investimentos das empresas em rodovias federais concedidas; MP 801/17, que trata da renegociação de dívidas de estados e municípios com a União; e MP 802/17, que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). As duas primeiras MPs vigoram até os dias 26 e 28, respectivamente.

Na quinta-feira (22), a sessão do Plenário será reservada para a votação de projetos de decreto legislativo (PDCs) que tratam de acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro.

Com Agência Brasil