Para a Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), a afirmação do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, de que o governadores e prefeitos devem trabalhar pela aprovação da reforma da previdência em troca de financiamento de bancos públicos, como a Caixa, fere o artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da Administração Pública. A conduta confessa de Marun ofende de maneira inequívoca o princípio da Impessoalidade, já que se serve de um critério pessoal para repassar ou deixar de repassar dinheiro público para esse ou aquele governo estadual, a depender do apoio às políticas do governo federal.
“Não se trata de recursos privados do ministro ou do presidente, mas de recurso público, que deve ser administrado e aplicado em razão de critérios e interesses impessoais e exclusivamente públicos. A conduta do ministro Marun não é apenas uma flagrante inconstitucionalidade, mas uma prova cabal de que o ministro não chefia um ministério, mas um balcão de negócios, e de que tem carta branca para praticar o comércio e até mesmo para debochar do povo brasileiro. Estamos sob um governo inconstitucional, entreguista, desavergonhado.”, afirma Charles Alcantara, presidente da Fenafisco.
Em 2017, grande parte dos estados amargaram uma grave crise em seus cofres. Segundo dados da Instituição Fiscal Independente (IFI), a crise dos estados é mais grave do que a da União, visto que eles têm menos instrumentos para lidar com os efeitos da recessão econômica.
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, fundada em 1979, é uma entidade sindical com representatividade nacional dos servidores públicos fiscais tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital, de todas as unidades da República Federativa do Brasil. Congrega 30 Sindicatos, perfazendo mais de 31 mil filiados.