A Transparência Internacional divulgou nota criticando o indulto de Natal concedido sexta-feira (22) pelo presidente Michel Temer. Para a organização, a medida causa "profunda preocupação", uma vez que "facilita sobremaneira a concessão de perdão total da pena a condenados por crime de corrupção".
Ainda segundo a nota, o indulto natalino vem "beneficiando ano a ano criminosos corruptos e, em 2017, mostrou-se ainda mais leniente."
Por fim, a Transparência Internacional destaca que o indulto "serve mais à manutenção da impunidade de uma classe privilegiada".
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A força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba havia solicitado ao Conselho Nacional de Política Penitenciária e Criminal que fossem feitas mudanças no indulto de Natal, para que os condenados por crime de corrupção não fossem beneficiados. Porém, com o decreto de Temer, os benefícios foram ampliados.
Veja a nota:
Posicionamento da Transparência Internacional sobre indulto natalino concedido em dezembro de 2017 pelo Presidente da República, Michel Temer
A Transparência Internacional recebeu com profunda preocupação a informação de que a Presidência da República publicou nesta sexta-feira (22/12) decreto de indulto natalino que facilita sobremaneira a concessão de perdão total da pena a condenados por crime de corrupção. O indulto de Natal vem beneficiando ano a ano criminosos corruptos e, em 2017, mostrou-se ainda mais leniente. Desde 2012, a maioria dos réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal no "Mensalão" (AP 470), por exemplo, já se beneficiou deste tipo de medida.
A frustração do efetivo cumprimento das penas impostas pela Justiça sinaliza à população que, com frequência, os corruptos e poderosos podem encontrar formas de escapar da Justiça, a despeito da gravidade de seus crimes. Estudos da Transparência Internacional sobre a utilização de instrumentos de perdão no mundo apontam que seu uso inadequado pode criar precedentes com potencial de minar o efeito dissuasório da Lei e a confiança no próprio Estado de Direito, favorecendo uma cultura de impunidade.
A Transparência Internacional defende que o estabelecimento de parâmetros rígidos à concessão de indultos – incluindo a exclusão de seu rol de beneficiados daqueles condenados por praticarem atos contra a Administração Pública (art. 312 e seguintes do Código Penal), como a corrupção – é medida justa e necessária para a superação da cultura de impunidade no Brasil.
Além disso, se utilizado criteriosamente, este instrumento de política penitenciária ganha legitimidade e se fortalece enquanto medida auxiliar no enfrentamento do grave problema do encarceramento em massa no Brasil e na resolução humanitária de situações de injustiça e afronta aos princípios básicos de Direitos Humanos.
Infelizmente, o indulto assinado pelo presidente Michel Temer nesta data serve menos à solução deste problema que afeta aos mais pobres e mais à manutenção da impunidade de uma classe privilegiada, que finalmente começa a ser responsabilizada por condutas corruptas tão socialmente lesivas. Por fim, a medida está na contramão do esforço empreendido pela sociedade brasileira no enfrentamento da corrupção, na luta contra a impunidade e no avanço institucional do país.