Após a apresentação do Plano de Recuperação Judicial da empresa de telefonia Oi, protocolado na Justiça há uma semana, os credores se reúnem nesta terça-feira (19) em assembleia para analisar a proposta. A reunião começou pouco antes do meio-dia e irá analisar como será paga uma dívida, excluindo tributos, que soma quase R$ 64 bilhões. A maior parte, R$49,4 bilhões, diz respeito a dívidas financeiras e o restante engloba passivos trabalhistas, de fornecedores, regulatórios e cíveis.
Segundo a Oi, a recuperação é a maior já proposta no país, com um total de 55 mil credores entre pessoas físicas e jurídicas, e levou 18 meses em negociação. O novo plano prevê que os credores possam deter até 75% do capital da companhia e que o passivo financeiro caia de R$ 49,4 bilhões para R$ 23,9 bilhões por meio da conversão de parte das obrigações devidas em ações da empresa e em novos títulos de dívida.
Se a proposta for aprovada na assembleia geral de credores, o plano deverá ser homologado na Justiça e seguir os ritos de aprovação em todas as esferas regulatórias competentes.
Questionamentos
A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou na manhã desta terça-feira sobre o tratamento dos créditos públicos junto à operadora. A AGU afirma que insistirá em juízo que "os créditos públicos devem ter tratamento especial" e que "não podem compor os regimes de recuperação judicial".
"Diante de cenários em que entidades públicas são designadas por determinação judicial a participar de assembleias convocadas para este fim, deve o gestor da instituição avaliar 'por critérios técnicos e de vantagem econômica o cenário que leve ao menor prejuízo aos interesses patrimoniais que a sujeição a participação'", diz a nota na AGU.
O fundo Socité Mondiale pediu o adiamento da Assembleia Geral de Credores, afirmando que a última versão do plano de recuperação judicial, apresentado no dia 12, seria nula. O fundo protocolou petições e notificações junto à Anatel, Advocacia-Geral da União, BNDES, Tribunal de Justiça do Rio e Anatel apontando graves ilegalidades no plano.
Veja um resumo das petições e notificações:
1. Notificação para a ANATEL e para a AGU, encaminhada em seguida também ao Ministério da Fazenda.
Aponta as inúmeras ilegalidades contidas na minuta de plano de recuperação judicial apresentada pelo diretor-presidente da Oi, Eurico Teles. Entre as ilegalidades o documento mostra a expropriação dos acionistas: um aumento de capital propositalmente diluitivo e fora dos limites do capital autorizado. Há também aquelas que haviam sido apontadas pela Anatel em Acórdão, como por exemplo as condições precedentes para a realização do aumento de capital: tão duramente criticadas nas versões anteriores do plano, as condições precedentes simplesmente não estão dispostas no plano e ainda serão objeto de negociação futura entre a Companhia e os credores. Mostra ainda o prejuízo manifesto ao erário; ato de disposição do patrimônio público em benefício particular; dever de zelar pela integridade do investimento; e possível ato de improbidade.
2. Notificação enviada ao BNDES.
Também aponta as ilegalidades do plano e pede que o banco que recomende o adiamento da assembleia de credores ou o voto contra o plano do diretor-presidente da Oi.
3. Petição protocolada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para a relatora do agravo, desembargadora Monica Di Piero.
Resposta à inusitada petição apresentada pelo diretor-presidente da Oi em 15 de dezembro. Questiona os superpoderes nas mãos de Eurico Teles, responsável por um plano que, em termos econômicos, reproduz, quase na íntegra, os termos financeiros de proposta não vinculante entregue pelos fundos abutres à Oi em 26 de outubro e rejeitada, por unanimidade, pelo Conselho de Administração em 03 de novembro. A petição do Société Mondiale ainda registra algo realmente inusitado: o fato de o próprio Eurico Teles assinar a petição, na qualidade de advogado da Oi, para refutar, em nome da Companhia, acusações feitas por um acionista - que o acusa precisamente de ter agido, como diretor estatutário, em detrimento dos interesses da Companhia e visando à obtenção de benefícios pessoais.
4. Segunda petição protocolada na Anatel.
Dirigida ao conselheiro Leonardo Euler de Morais, relator do processo referente à Oi na Anatel. Chama o plano de Eurico Teles como "um AI-5 empresarial", ao outorgar-se poderes totalitários por meio de um sistema dominação total da vida da Oi - durante e após a aprovação do plano de recuperação judicial. A petição chama a atenção do acórdão da Anatel, que recomenda à Oi que "se abstenha de celebrar qualquer contrato de suporte ao Plano de Recuperação Judicial ou documento similar que contenha cláusulas idênticas ou análogas àquelas expressamente mencionadas". O Société argumenta que os Commitment Agreements cumprem, nesta versão do plano, papel similar ao que tinha o PSA. Nele faltam, por exemplo, as condições precedentes para que os bondholders injetem dinheiro novo na Companhia, abrindo incerteza quanto à realização do mesmo - um dos pontos centrais de crítica da Anatel às versões anteriores do plano de recuperação judicial. A petição também questiona as comissões de garantia (ou Prêmio de Compromisso). Nos termos do Plano Eurico, os credores abutres poderão receber mais de R$ 3 bilhões em ações da Oi, para garantir um aumento de capital de R$ 4 bilhões. "Nem mesmo o mais degenerado agiota cobraria R$ 3,00 de sua pobre vítima para garantir um pagamento de R$ 4,00", critica a petição.
Porém, o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio, indeferiu o pedido de adiamento.