Oposição pede anulação de decreto que dispensa licitação em privatizações

Deputados da bancada petista na Câmara propuseram, nesta terça-feira (7), um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de anular o Decreto nº 9188, publicado na última quarta-feira (1º) e que dispensa processo de licitação na venda de ativos de empresas mistas, tais como Eletrobras, Petrobras e Banco do Brasil.

"O citado decreto autoriza a venda sem licitação dos ativos das empresas de economia mista (...) e ainda permite a venda apenas dos ativos valiosos e rentáveis, deixando aqueles que não têm valor no colo do governo e seus prejuízos sendo pagos pelos contribuintes. Assim, por exemplo, o mercado passa a ter direito de comprar tudo o que dá lucro na Petrobras, e abrir mão de tudo o que pode dar prejuízo ou lucro pouco significativo. E vale o mesmo para a Eletrobras e as demais empresas estatais que mantêm ações em Bolsa, tudo à revelia da lei de regência (Lei das Estatais) e da Constituição Federal", afirmam os parlamentares, no documento protocolado na Câmara.

Veja na íntegra o documento, que é assinado pelos deputados petistas Décio Lima (SC), Carlos Zarattini (SP), Wadih Damous (RJ), Henrique Fontana (RS) e Afonso Florence (BA)