O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou, nesta terça-feira-feira (3), recurso para suspender a decisão que determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das atividades legislativas, determinado pela Primeira Turma da Corte na semana passada, quando foi imposto também o recolhimento domiciliar noturno contra o parlamentar.
No mandado de segurança protocolado segunda-feira (2), o advogado de Aécio, Alberto Toron, pediu que o afastamento fosse suspenso ao menos até que seja julgada a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre a necessidade ou não de aval do Legislativo para que o Judiciário possa aplicar medidas cautelares contra parlamentares. A ADI deve ser julgada no dia 11 de outubro.
No processo, Toron justifica que Aécio “não pode, para fins processuais penais, ser tratado como um funcionário público qualquer”, entre outros argumentos. “É que a Constituição Federal o desequipara, dotando-o de prerrogativas especiais. Se ele não pode ser preso, é de se perguntar: a medida, que é alternativa à prisão, pode lhe ser imposta?”, indagou.
Cármen Lúcia
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, havia decidido, também nesta terça-feira (3), manter Fachin como o relator do pedido de Aécio Neves para que ocorra a suspensão de seu afastamento. Na noite desta segunda-feira (2), a defesa de Aécio entrou com uma liminar pedindo para que o mandado de segurança fosse redistribuído. Os advogados alegaram que Fachin não poderia ser mantido como relator porque foi autor do primeiro pedido de afastamento realizado em maio.
Por sua vez, Fachin encaminhou o pedido da defesa para decisão de Cármen Lúcia. Em despacho na manhã de hoje, ela negou a redistribuição do processo. "Deixo de acolher a manifestação da defesa e determino a manutenção deste mandado de segurança com o ministro Edson Fachin", afirmou a ministra.
Denúncia
Aécio Neves foi denunciado ao STF pelos crimes de obstrução da Justiça e de corrupção passiva pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
A denúncia baseia-se nas investigações da Operação Patmos, pelas quais o político mineiro chegou a ser afastado do seu cargo no Senado. Aécio foi um das pessoas citadas nas delações premiadas dos executivos da companhia JBS.
Além dele, também aparecem no áudio a sua irmã, Andrea, seu primo, Frederico Pacheco, e o ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrela (PMDB) Mendherson Souza Lima. Os três também foram denunciados por Janot, mas apenas por corrupção passiva.
Para que a denúncia fosse realizada foi fundamental a gravação do dono da JBS, Joesley Batista, na qual Aécio pede ao empresário R$ 2 milhões para poder pagar um advogado para defendê-lo na Operação Lava Jato. Além disso, também contribuiu para a denúncia a gravação feita pela Polícia Federal, permitida do STF, da entrega de uma parcela de R$ 500 mil do total ao primo de Aécio pelo diretor da companhia, Ricardo Saud.