O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), recuou e incluiu nesta quarta-feira (3) os agentes penitenciários nas mudanças de seu relatório sobre a proposta de emenda constitucional (PC 287/16) encaminhada pelo governo. As alterações foram feitas depois da abertura da reunião de votação do parecer pelos membros da comissão que trata da reforma.
Maia alegou que os agentes enfrentam alto grau de risco em sua atividade, e disse que atende ao apelo de parlamentares de diferentes partidos. Agentes penitenciários invadiram nesta terça-feira (2) o Ministério da Justiça, em Brasília.
De acordo com o novo substitutivo protocolado pelo relator, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais legislativos estão agora entre os servidores com direito à aposentadoria como limite de idade reduzido, ou seja, o limite da idade mínima poderá ser reduzido no futuro. Os guardas municipais continuam fora da aposentadoria especial.
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A comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC287/16) na Câmara dos Deputados abriu a sessão na manhã desta quarta-feira (3) para votar o parecer do relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), que até os últimos instantes antes da reunião fazia ajustes em seu parecer. Sem a presença do relator e a apresentação de um texto consolidado, o presidente Carlos Marun (PPS-BA) chegou a suspender a sessão.
A reunião destinada a votar o parecer do relator começou com tumulto e muita discussão entre os parlamentares. Por volta das 12h30, a sessão já tinha sido suspensa por três vezes, e retomada para Arthur Maia ler o relatório. "Resolvemos fazer pequeníssimas alterações no relatório", informou o relator. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) tinha apresentado questão de ordem para que os trabalhos só fossem iniciados depois da chegada dele.
Arthur Maia alegou que o atraso na apresentação de seu relatório ocorreu devido a uma reunião com representantes do Judiciário para construir um acordo sobre a questão do acesso ao benefício integral pelos servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003.
A previsão era de que a votação se estendesse até o fim da tarde desta quarta-feira. O governo já espera, contudo, que a votação seja concluída apenas na quinta-feira (4). Marun chegou a destacar que a votação seria encerrada ainda nesta quarta-feira, com resultado será positivo para a base aliada. “Tenho certeza que vamos vencer. Gostaria de ver aqui consolidados 22 votos, o que representaria três quintos deste colegiado.”
Em entrevista à Rádio CBN na manhã nesta quarta-feira (3), Maia tinha adiantado que o texto estava basicamente o mesmo, com ajustes pontuais, como mudança nas regras de transição para mulheres e policiais e inclusão dos policiais legislativos na regra de aposentadoria aos 55 anos. Ele tinha afirmado, entretanto, que não incluiria os agentes penitenciários no regime especial, devido ao protesto da véspera.
Critérios para aposentadoria
O texto garante aos policiais legislativos da Câmara e do Senado e aos agentes penitenciários idade mínima para a aposentadoria de 55 anos, a mesma dos policiais. Os critérios para a aposentadoria de agentes penitenciários deverão ser definidos em lei complementar. Ficou definido ainda que para se aposentar o agente terá de comprovar pelo menos 25 anos de atividade.
O relator incluiu ainda permissão para que o cálculo do valor da pensão por morte de servidor em atividade seja baseado na aposentadoria por incapacidade permanente ou voluntária.
O projeto permite também que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios possam, mediante licitação, patrocinar planos de previdência de entidades fechadas de previdência complementar que não tenham sido criadas pelos entes públicos.
Salário integral
A proposta inicial do relator era de que a integralidade do salário deveria ser mantida, desde que os servidores trabalhem até os 65 anos de idade, sem transição. Depois dos protestos, Maia propôs como transição o pagamento de um pedágio maior pelos servidores, além do cumprimento da idade de forma gradual. Contudo, Maia disse que não houve acordo e a questão segue em aberto.
Da 'Agência Brasil'