Com 19 votos a favor e 7 contrários, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a indicação de Alexandre de Moraes para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A votação se deu na noite desta terça-feira (21), após cerca de 12 horas de sabatina.
A decisão final, no Plenário do Senado, será tomada nesta quarta-feira (22), em sessão marcada para as 11h. Moraes foi interpelado por 32 senadores. Devido ao prolongamento dos questionamentos, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, desistiu de votar a indicação em Plenário no mesmo dia.
Além de responder a perguntas teóricas e dar sua opinião sobre temas polêmicos, o Moraes também se defendeu de críticas a episódios de sua biografia, à sua atuação profissional e ao seu histórico político.
No campo das posições intelectuais, Moraes chamou atenção para a necessidade de um aprimoramento do sistema judiciário nacional, cujo principal aspecto deveria ser a “desjudicialização” – ou seja, a redução dos número de processos em curso na Justiça, levando à celeridade dos casos e à qualificação das decisões. Ele também defendeu a adoção de penas alternativas e o fortalecimento das audiências de custódia.
Moraes prometeu que vai atuar na Operação Lava Jato com "absoluta imparcialidade e independência” e sem “nenhuma vinculação político-partidária” na Corte.
Ele ainda rechaçou acusações de que ele teria sido advogado da organização criminosa PCC. "Jamais fui advogado do PCC", disse, atribuindo o boato a "calúnias da internet". Moraes acrescentou ainda que processou oito sites que publicaram a versão da notícia.
Ele relatou que o escritório onde era sócio-administrador tinha vários clientes, entre eles, uma cooperativa que, em 2014, emprestou uma garagem da sede pra uma reunião política e, dentre os participantes havia investigados por ligação com o crime organizado.
Segundo Moraes, o assunto repercutiu de forma deturpada, em 2015, quando ele assumiu a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Ele disse que na época tomou as medidas judiciais cabíveis contra os meios de comunicação que proliferaram a informação.
Esposa advogada
Moraes também minimizou o fato de ter declarado ao Senado não ter parentes que exerçam ou que tenham exercido atividades vinculadas à atividade profissional dele. O escritório da família Moraes tem ações em andamento no STF. A mulher de Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, é uma das advogadas responsáveis pelos processos.
"Minha esposa é advogada? É. Conheço ela há 30 anos. É advogada há mais de 20 anos. Eu pergunto: qual é o problema?", questionou, prosseguindo: "Obviamente, em assumindo o cargo de ministro do STF, todos os casos em que minha esposa tenha atuado, em que o escritório tenha atuado, todos eles eu me darei por impedido", afirmou Moraes.
Plágio
Disse ainda que é “absolutamente inverídica e falsa” a acusação de plágio, divulgada na imprensa, de que um livro de direito publicado por ele reproduz, sem citar a fonte, trechos idênticos ao de uma obra do jurista espanhol Francisco Rubio Llorente, que compila decisões do tribunal constitucional daquele país.
“O próprio Tribunal Constitucional espanhol disse que o conteúdo do livro citado são compilações de decisões públicas do tribunal. E a viúva do autor foi induzida pelo repórter. Ela disse que 'se' houve cópia, isso não deveria ter sido feito”, disse aos senadores da CCJ. “Algo também absolutamente difamatório.”
Tese de doutorado
Com relação ao conteúdo de sua tese de doutorado, em que critica a indicação de ocupantes de cargos públicos à condição de ministro do Supremo Tribunal Federal, Moraes explicou que na verdade apresentou vários modelos de indicações defendidos por diferentes juristas, de diversos países. O sabatinado afirmou que não vê nenhuma incoerência, nenhuma incompatibilidade entre defender uma alteração no modelo brasileiro de nomeação do STF e sua indicação para o cargo.
“O que eu posso garantir que não considero, não considerarei, entendendo que a minha indicação, e a minha eventual aprovação por Vossas Excelências, tenha qualquer ligação de agradecimento ou favor político. Isso eu posso garantir que, se aprovado for por Vossas Excelências, atuarei com absoluta independência, absoluta imparcialidade, e não falo isso da boca para fora”, declarou Moraes.
As primeiras questões respondidas por Moraes foram apresentadas pelo relator Eduardo Braga (PMDB- AM). Braga trouxe inicialmente as dúvidas registradas pelos internautas no portal do Senado, entre as quais estão as polêmicas que envolveram o nome do indicado nas últimas semanas. Segundo o relator, o portal recebeu mais de 1350 manifestações populares sobre a sabatina de Moraes.
Combate à corrupção
Afirmou que a prisão de condenados a partir da decisão em segunda instância não é inconstitucional. Apóia mudanças na Lei de Abuso de Autoridade desde que não incriminem a interpretação de delegados, procuradores e juízes quanto aos indícios que permitem a instauração dos processos. Defende a investigação do vazamento de informações antes da homologação das delações premiados. Assinou as dez medidas do Ministério Público contra a corrupção mas declara-se contra algumas sugestões e defende o papel do Congresso Nacional no "aprimoramento da matéria". Diz que a prerrogativa de foro especial para algumas autoridades não é, em si, um problema, mas o que precisa ser analisado é a abrangência do privilégio, o número de inquéritos e a estrutura.