Governo anuncia propostas de mudança da legislação trabalhista

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou nesta quinta-feira (22) algumas das propostas de mudança na legislação trabalhista que o governo enviará ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei, em regime de urgência.

Entre as medidas, Nogueira anunciou no âmbito das negociações coletivas a ampliação de direitos dos trabalhadores e garantia de participação na negociação de acordos coletivos, com a proposta de haver um representante dos trabalhadores por empresa e até cinco representantes em convenções e acordo coletivo de trabalho. 

Pela proposta para trabalhadores em regime temporário, o ministro do governo Temer disse que as horas extras passam a ser compensadas até a semana seguinte. As mudanças, também, propõe a conversão de um terço das férias dos trabalhadores temporários em dinheiro, como já ocorre com trabalhadores efetivos, segundo as normas da CLT. Ainda sobre temporários, Nogueira anunciou aumento do prazo de contratação de 90 dias para 120 dias.

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Na ocasião, o presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória que permitirá o saque de contas inativas do FGTS. Com a MP, cerca de 10,2 milhões de trabalhadores possam sacar o saldo de suas contas inativas até 31 de dezembro de 2015 -- quando o empregado deixa um emprego e vai para outro a conta fica inativa. Estas contas só podiam ser movimentadas se o trabalhador ficasse desempregado por três anos.

De acordo com Michel Temer, será possível sacar o total da conta do FGTS. Ele destacou que 80% delas têm pouco mais de um salário mínimo, e que o objetivo seria movimentar a economia, já que os saques totalizariam pouco mais de R$ 30 bilhões.

Michel Temer informou ainda que as mudanças envolvem a movimentação de cartões de crédito e incluem mudanças no parcelamento e juros do cartão rotativo. No primeiro trimestre haverá redução de mais da metade dos juros cobrados no cartão de crédito rotativo, e nova redução de mais da metade 30 dias após, quando começa o parcelamento.

Empresários

As mudanças nas leis trabalhistas têm sido defendidas por sindicatos patronais, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que, no início do ano, chegou a criar um grupo para discutir possíveis mudanças nas regras atuais. Na ocasião, os empresários chegaram a questionar os dez primeiros artigos da CLT, que definem os papéis do empregado e do empregador.

Ao longo do segundo semestre, o presidente Michel Temer chegou a se reunir com empresários para tratar da questão. Após uma dessas reuniões, com representantes do Comitê de Líderes da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que para melhorar a situação do déficit fiscal seriam necessárias “mudanças duras” tanto na Previdência Social quanto nas leis trabalhistas.

Trabalhadores

A proposta de alterar a legislação vem recebendo críticas das centrais sindicais e de especialistas. Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que reúne cerca de 4 mil sindicatos, diz que as mudanças podem resultar em "jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras".

A entidade destaca que uma das principais propostas é a que institui a soberania do negociado sobre o legislado, o que significa que patrões e empregados ficariam livres para promover negociações à revelia da legislação trabalhista. "Para os críticos da proposta, a medida é perigosa porque tende a esvaziar direitos históricos assegurados em lei", disse.

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Com Agência Brasil