Mudanças na prescrição de crimes são retiradas do pacote anticorrupção

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 301 votos a 107, destaque do PT e retirou do projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16) mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a sua contagem a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento.

De autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o texto das medidas anticorrupção prevê a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo.

Estão previstos ainda o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados e a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos.

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* Da 'Agência Câmara Notícias'