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Excluída regra que vincula progressão penal ao ressarcimento de danos

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 210 votos a 152, destaque do PT e retirou do projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16) o condicionamento da progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública. 

Igual restrição seria aplicada para o livramento condicional e a concessão de indulto.

>> Câmara aprova projeto que cria medidas de combate à corrupção

* Da 'Agência Câmara Notícias'