O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu hoje (10) a avaliação do Ministério Público Federal sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos. Na sexta-feira (7), a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou a PEC inconstitucional em uma nota técnica enviada ao Congresso Nacional.
No documento, a Secretaria de Relações Institucionais da PGR sugeriu que a proposta fosse arquivada por entender que a PEC transformaria o Executivo em um “super órgão” e “ofende” a independência e autonomia dos poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça. (link da matéria:
“Eu confesso que nem consigo entender o alcance dessa proposta [do MPF]. Significa que o Ministério Público deve poder gastar ou que a União deve fazer dívida para sustentar o Ministério Público? É essa a questão que se coloca? Eu confesso que essa colocação do Ministério Público foge ao meu alcance, talvez seja muito elevada para a minha concepção e para a minha inteligência”, disse Mendes ao ser questionado sobre o tema por jornalistas.
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Procuradores da República
“Significa que a União está obrigada a se endividar para pagar os ricos procuradores da República? É disso que estamos falando? Ou mais ainda: significa que uma dada área não pode sofrer cortes e os outros podem sofrer cortes?”, completou o ministro. Gilmar Mendes disse, ainda, que na justiça eleitoral está sendo feito um parecer que expressa opinião contrária aos argumentos do MPF.
“Há um outro argumento: de que o legislador do futuro estaria vinculado a esta PEC. O legislador do futuro poderá modificar a PEC se entender adequado desde que haja condições. Eu não sei nem qualificar o absurdo dessa proposta. É um absurdo completo essa divagação do Ministério Público”, disse o ministro.
Mendes esteve presente na manhã de hoje ao I Seminário Acadêmico - As Organizações Sociais e a Gestão de Serviços Públicos, realizado em Brasília, e falou ao final da abertura com os jornalistas. O ministro também foi questionado a respeito de uma ação que tramita no STF sobre a PEC. Também na sexta-feira, deputados do PT e do PCdoB protocolaram no STF uma ação para suspensão imediata da tramitação da proposta. O mandado de segurança é de relatoria do ministro do STF Roberto Barroso.
Eventuais restrições a gastos
“Eu não vejo possibilidade de se suspender uma deliberação que ainda é uma deliberação somente da Câmara em razão de eventuais restrições a gastos. Até porque as restrições a gastos são normais em momento de constrangimento fiscal como esse que nós estamos vivendo” disse Mendes. O ministro lembrou que a proposta será votada em dois turnos na Câmara dos Deputados para depois seguir para outros dois turnos no Senado Federal.
Maia rebate PGR sobre PEC do teto dos gastos
No sábado (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou nota rebatendo parecer da Procuradoria Geral da República contra a PEC que limita o aumento dos gastos públicos. Maia destacou que a PEC respeita a autonomia dos poderes e que o objetivo do projeto é impedir a "deterioração das instituições".
Em sua nota, Rodrigo Maia reforçou que "s propostas consignadas na PEC 241/2016 não traduzem qualquer violação à autonomia dos poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público ou das instituições integrantes do Sistema de Justiça. A autonomia constitucionalmente assegurada a esses órgãos garante-lhes liberdade para, dentro da lei, elaborar suas propostas orçamentárias e gerir os seus recursos."
O presidente da Câmara reforça ainda que que a proposta busca corrigir o desequilíbrio nas contas públicas, se tornando, assim, "indispensável" para a retomada do crescimento econômico do país e para o estabelecimento de "padrões de gestão responsável da dívida pública".
Com Agência Brasil