A deputada Jandira Feghali (PCdoB) protocolou, nesta sexta-feira (7), Mandado de Segurança no STF pedindo a suspensão de tramitação da PEC 241/16, encaminhada ao Congresso pelo governo de Michel Temer, que limita os gastos públicos para as despesas primárias dos três poderes.
Segundo o site oficial do PCdoB, além da parlamentar, o documento também é assinado pelos líderes do PCdoB, do PT e outros parlamentares.
Nesta terça-feira (4), a deputada havia publicado um vídeo em sua página oficial no Facebook afirmando que entraria com a ação no STF ainda esta semana.
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Em entrevista para o site do PCdoB, a parlamentar explica: “Temer resolveu colocar na Constituição limites de recursos para as políticas públicas. Ele tira a constitucionalização da saúde, da educação, retira dinheiro de custeio e investimento, ou seja, as estatais não terão mais investimento, os servidores públicos não terão aumento, as políticas públicas vão minguar e vão ser delegadas para onde este governo quer, que é para o mercado. Ao mesmo tempo, não tem nenhum limite para o capital financeiro e pagamento de juros. Esta é a cara do governo Temer, é a principal pauta dele. É a constitucionalização do orçamento sem povo e da agenda do chamado Estado mínimo: o Estado é mínimo para o povo e o mercado é máximo para os seus lucros. Então, nós vamos sustar porque para além de ele congelar uma política econômica na Constituição, ele invade a competência de outros poderes, além de violar o direito democrático de qualquer futuro presidente poder rever a política econômica sem mexer na Constituição”.
A PEC 241, encaminhada pelo governo de Michel Temer enquanto ainda ocupava interinamente a Presidência da República, propõe alterações na Constituição Federal para instituir um novo regime fiscal que deve congelar os gastos sociais nos próximos 20 anos. A Comissão Especial da Câmara, que analisa a Proposta, aprovou na noite desta quinta-feira (6), por 23 votos a favor e sete contrários, o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Os oito destaques apresentados à proposta com o objetivo de alterá-la precisam ainda ser votados.
Concluída a votação da proposta na comissão, ela será levada à votação no plenário da Câmara, em primeiro turno de votação na próxima segunda-feira (10).
A votação ocorreu depois de muitas horas de discussão e protestos. A oposição tentou aprovar requerimentos de adiamento da votação na comissão. Os sete deputados que votaram contra a proposta são do PT, PCdoB, PDT e Rede. Todos foram derrotados pelos aliados do Planalto.