Em carta enviada nesta quarta-feira (6) à Comissão Processante do Impeachment do Senado, a presidenta afastada Dilma Rousseff fez críticas ao presidente interino Michel Temer, dizendo que ele comanda um governo sem voto e sem legitimidade para propor saídas para a crise.
“O maior risco para o Brasil, neste momento, é continuar a ser dirigido por um governo sem voto. Um governo que não foi eleito diretamente pela população não terá legitimidade para propor saídas para a crise. Um governo sem respaldo popular não resolverá a crise porque será sempre, ele próprio, a crise”, afirma Dilma na carta, lida pelo advogado de defesa, o ex-ministro José Eduardo Cardozo.
No documento de 28 páginas, Dilma acrescenta que um governo sem voto simboliza o restabelecimento da eleição indireta, contra a qual o povo brasileiro lutou por muitos e muitos anos. “Um governo sem voto não será respeitado e se tornará, mais do que um entrave às soluções, a própria causa do impasse. Interromper meu mandato de forma injusta e irregular representará impor grande risco a todas as cidadãs e cidadãos de nosso Brasil.”
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Denúncias
Dilma rechaçou as denúncias que motivaram a abertura do processo de impeachment, segundo as quais ela teria cometido crime de responsabilidade por ter editado decretos de abertura de crédito suplementar, sem a devida autorização legislativa, e atrasado o pagamentos de subvenções econômicas ao Banco do Brasil, no âmbito da execução do Plano Safra.
“Não há, na edição destes decretos, a menor possibilidade de que se possa configurar juridicamente a ocorrência de qualquer crime de responsabilidade, em conformidade com o que define a legislação brasileira. Afirmo com convicção que, com a edição desses decretos, de acordo com os órgãos técnicos da administração federal, não houve ilegalidade, nem qualquer desrespeito às metas financeiras estabelecidas, posto que não geraram quaisquer gastos a maior do que o previsto. Não houve, assim, no caso, qualquer comportamento ilícito e grave capaz de configurar um verdadeiro 'atentado' à nossa Constituição”, acrescenta a presidente afastada.
Ela criticou também “a mudança de postura do Tribunal de Contas da União” no entendimento desse tipo de procedimento utilizado por governos anteriores ao dela. “Onde está, devemos perguntar, a má-fé, o dolo grave que marcaram a minha conduta no caso da edição destes decretos? Os decretos foram editados com base na interpretação técnica e jurídica dominante, acolhida expressamente e manifestada por todos os órgãos responsáveis pelo exame da matéria."
"A solicitação de expedição dos decretos atendia a razões comprovadamente de interesse púbico. Todos os governos anteriores haviam feito a mesma coisa. O Tribunal de Contas União, outros órgãos de controle, ou mesmo o próprio Poder Judiciário, nunca antes da edição destes decretos, haviam firmado qualquer contrariedade definitiva a esse entendimento. O procedimento que marcou a sua edição é 'parametrizado', sendo despachado pelo presidente da República como um verdadeiro ato de rotina”, diz Dilma no documento apresentado.