Câmara inicia Ordem do Dia para votar MP sobre licitações na área de segurança

O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou há pouco a Ordem do Dia. Em pauta, estão alterações à Medida Provisória 678/15, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública.

Serão votados os destaques apresentados ao texto-base do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado na última quinta-feira (8). Entre os pontos pendentes estão a autorização para RDC na administração dos presídios; regras de funcionamento de tabelionatos de protesto; e a prorrogação do prazo para as prefeituras trocarem os lixões a céu aberto pelos aterros sanitários.

O RDC foi criado em 2011 para acelerar obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Posteriormente, outras leis estenderam as regras para obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS), para a construção e reforma de presídios, e para obras no setor de educação.

Também tranca a pauta a MP 680/15, que autoriza empresas em dificuldade financeira a reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não haja demissões sem justa causa. Isso será possível por meio do Programa de Preservação do Emprego (PPE), criado pela proposição.