Proteção a dados pessoais está na pauta da CCT de terça-feira

O fornecimento, a proteção e o uso de dados pessoais são temas de projetos que estão na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) de terça-feira (13). A reunião está marcada para as 9h.

Dois projetos de lei disciplinam o armazenamento e o uso de dados pessoais pelo governo e pelo setor privado: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), e o PLS 181/2014, do ex-senador Vital do Rêgo. Já o PLS 131/2014, resultado da CPI da Espionagem, define regras para gerenciar os pedidos de dados de pessoas físicas e jurídicas brasileiras por autoridades e tribunais estrangeiros. Na CCT, já houve audiência sobre o tema e, por duas vezes, a votação da proposta foi adiada.

Os projetos serão depois examinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Se aprovados e não houver recurso para votação pelo Plenário, poderão seguir para a Câmara dos Deputados.

O objetivo da regulamentação é assegurar o uso racional e protegido das informações pessoais, seja por governos ou empresas, sem que sejam violados os direitos e garantias fundamentais do titular dos dados. As informações pessoais trafegam pelas redes e, muitas vezes, sem o consentimento das pessoas, acabam sendo comercializadas, publicadas ou utilizadas de forma abusiva, em manifesta contrariedade aos preceitos constitucionais que garantem a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Na mesma reunião, a CCT deverá analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 123/2011, do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), que proíbe o bloqueio de celulares por prestadoras de serviço para evitar que o usuário migre para uma concorrente. A proposta tramita em conjunto com o PLS 559/2011, do ex-senador Gim, que estabelece condicionamentos à oferta de planos de serviços de telecomunicações com "cláusulas de fidelização" do assinante. O relatório do senador José Medeiros (PPS-MT) é pela aprovação do PLC 123/2011 e pela rejeição do PLS 559/2011.