Sem consenso, votação do novo Estatuto do Desarmamento é adiada

O presidente da Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados), deputado Marcos Montes (PSD-MG), decidiu nesta quinta-feira (8) adiar para o dia 20, às 14 horas, a votação do substitutivo proposto pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), relator da proposta.

“Esse novo estatuto não desarma o cidadão, mas estabelece requisitos objetivos de controle para a aquisição de armas de fogo e para a concessão do porte”, diz Carvalho no parecer.

Adiamento

Por sugestão de diversos deputados, o parecer de Carvalho, que já está na sétima versão, não será mais alterado, cabendo apenas modificações de redação e a apresentação de destaques para a votação em separado.

Alguns deputados questionaram o excesso de boa vontade do relator em acolher novas sugestões, o que, segundo eles, estaria dificultando o consenso em torno de um texto final. A última versão do substitutivo foi apresentada nesta quarta (7).

A ideia de duas semanas para ter mais tempo para análise do texto foi do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Ele sugeriu que os deputados utilizem a próxima semana para buscar um entendimento que permita a votação de um texto mais consensual na semana seguinte.

“Eu mesmo apresentei destaque, porque não concordo com a previsão de porte de arma para maiores de 21 anos. Acho que é muito cedo”, disse Cajado, que também criticou a inclusão no relatório de novas sugestões de parlamentares.

O texto do relator mantém praticamente todos os requisitos previstos pela lei atual para que o cidadão possa adquirir uma arma de fogo, apenas reduzindo a idade mínima para a compra e a posse (dentro da residência) para 21 anos. Entretanto, para a obtenção do porte (carregar fora da residência) de arma de fogo, foi mantida a idade de 25 anos.

O novo estatuto também garante, entre outras mudanças, a ampliação da lista de autoridades as quais será permitido o porte institucional de armas de fogo, mantendo as atuais categorias, mas com alguns acréscimos, como o porte de armas para deputados e senadores, para integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), para auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal do Brasil, para auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, fiscais do IBAMA e agentes de segurança socioeducativos, entre outros.

Licença permanente 

O substitutivo cria ainda o Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, reforçando o caráter de licença e não de autorização. “É um título de propriedade e, por essa razão, não faz sentido sua periódica renovação. Por isso atribui-se a ele validade permanente em todo o território nacional”, disse Laudivio Carvalho em seu relatório.

Em relação ao porte de arma de fogo, são criadas ainda as figuras da licença pessoal; da licença funcional; da licença para o porte rural; e da licença de atirador e caçador.

Durante a discussão sobre o adiamento da votação, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) defendeu uma proposta mais simples de revisão do Estatuto do Desarmamento. Segundo ele, a comissão especial não deve perder o foco que, segundo ele, é a vontade da maioria da sociedade de ter o direito de se defender.

“A principal demanda da sociedade brasileira é ter o direito à posse e ao porte de arma de forma responsável”, disse Lorenzoni. Para ele, nenhum governo pode dar ao bandido a garantia de que o cidadão não tem como se defender. “É isso que acontece no Brasil. O governo diz que o cidadão não pode defender sua família, seu patrimônio”, completou Lorenzoni.

Por sua vez, o deputado Alessandro Molon (REDE-RJ) defendeu o direito do relator de fazer alterações na proposta e sugeriu à comissão um prazo maior para analisar as alterações.

O deputado Major Olímpio (PDT-SP) pontuou o que considera avanços previstos no texto do relator, como a abertura de um caminho para permitir a legítima defesa e a ampliação do porte de arma para outras categorias profissionais.

Também favorável ao texto, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) criticou as mudanças de última hora e disse que é mais sensato votar a proposta em uma semana com mais tranquilidade.

Por discordarem do último texto do relator, os deputados Ivan Valente (Psol-RJ) e Guilherme Mussi (PP-SP) já apresentaram ontem (7), cada um, voto em separado. Ao todo, foram apresentados 9 votos em separados.