Câmara se reúne hoje para votar acordos internacionais com EUA e França

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira sessão extraordinária com cinco acordos internacionais na pauta. Três deles, assinados com os Estados Unidos, tiveram o regime de urgência aprovado na semana passada.

O PDC 88/15 contém o acordo de cooperação em Defesa entre Brasil e EUA, com ênfase em áreas como troca de informações, comercialização de equipamentos e treinamentos militares conjuntos.

Já o PDC 106/15 é sobre o acordo para melhoria da observância tributária internacional e implementação de uma lei dos Estados Unidos (Fatca - Foreign Account Tax Compliance Act) que exige o envio de informações, por parte das instituições financeiras de todo o mundo, dos nomes, bens e rendas das pessoas sujeitas à obrigação fiscal norte-americana. A obrigação abrange os cidadãos americanos residentes nos Estados Unidos ou fora dele.

Por sua vez, a Mensagem 211/15 traz o acordo entre Brasil e EUA relativo a medidas de segurança para a proteção de informações militares sigilosas.

Outros dois acordos, assinados pelo Brasil com a França, também estão em pauta: o PDC 50/15, sobre transporte rodoviário internacional de passageiros e de cargas entre o território brasileiro e a Guiana Francesa; e o PDC 52/15, que estabelece o Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L'Oyapock (França).

Recursos

Há ainda na pauta de hoje 66 recursos contra a apreciação conclusiva de projetos de lei pelas comissões permanentes. A votação do recurso decide se a matéria poderá ser enviada diretamente ao Senado ou se passará por uma votação no Plenário da Câmara.

Ajuste fiscal

Os líderes partidários se reúnem na Presidência da Câmara hoje, às 14h30, para definir as votações desta semana. Amanhã, os deputados poderão votar a última proposta do governo de ajuste fiscal: o PL 863, que diminui a desoneração da folha de pagamentos de empresas.

Já faz um mês que o tema está em negociação entre a base governista, o relator do projeto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), e o governo. Picciani adiantou que vai propor em seu relatório manter as alíquotas atuais para quatro setores: comunicação social, call center, transportes e produtos da cesta básica.