Planos econômicos: no STF, BC reafirma impacto negativo de R$ 100 bilhões

Brasília - Na continuação das sustentações orais do julgamento do Supremo Tribunal Federal que vai definir o futuro de quase 400 mil ações que ainda discutem o ressarcimento por supostas perdas na caderneta de poupança decorrentes de planos econômicos das décadas de 1980 e 90, nesta quinta-feira (28/11), o procurador-chefe do Banco Central, Isaac Sidney Ferreira, reafirmou que uma decisão totalmente favorável aos poupadores teria um impacto negativo superior a R$ 100 bilhões. E concluiu a exposição no plenário da corte “rogando” aos ministros que “reconheçam a plena constitucionalidade dos planos (Cruzado,Bresser, Verão, Collor I e Collor II)  e de tudo o que representam para a sociedade brasileira”.

Na manifestação mais contundente no início da sessão plenária do STF, o representante do BACEN disse ainda que “ainda que fosse de um único real o impacto, as questões fundamentais desse julgamento são de índole jurídico-constitucional: soberania monetária, princípio do nominalismo monetário, dever constitucional de combate à inflação, efetividade das promessas constitucionais, direito adquirido a um único regime monetário, vedação à inconstitucionalidade seletiva; e justiça retributiva e distributiva.

Celebração do nada

O procurador-chefe do Banco Central assim concluiu a sustentação oral, de 15 minutos, que é o tempo destinado aos advogados e representantes das partes: “Não há direito adquirido à inflação pretérita, mas, se houver, haverá para todos. E se todos puderem reclamar essa inflação passada, não se terá inaugurado uma nova ordem monetária com curso forçado. E assim, felizes com algum ganho imediato, em pouco tempo poderemos celebrar o nada.

Portanto, o direito que existe, em matéria monetária, como adquirido e isonômico, é o direito a um único regime monetário para ambas as partes contratantes; enfim, para toda a sociedade. Por isso, repito, inconstitucional é a inflação – erva daninha que não dá trégua; não os Planos que a combateram. Os Planos, todos eles, exitosos ou não, cumpriram um dever constitucional.

Declarar inconstitucionais os planos que permitiram alcançar a estabilidade comprometeria o futuro da política monetária. Ter-se-ia exemplo clássico do que se conhece como “tragédia dos comuns”: agindo em detrimento do todo, com vistas a ganhos imediatos, alguns podem acabar por destruir o bem comum do qual todos dependem. E o bem comum é a estabilidade da moeda”.

AGU

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, falou na mesma linha do representante do BACEN, a partir do entendimento de que os quatro recursos extraordinários e a argüição de descumprimento de preceito fundamental em julgamento não se limitam a uma discussão sobre perdas e ganhos de investidores, mas constituem um “tema de interesse público”.

De acordo com Adams, não houve ainda conclusão definitiva sobre o caso porque os processos não terminaram, e porque os temas são tratados em ações individuais e coletivas. “Tanto faz com que sejam 16 ou mil casos. São mais de 400 mil autores, já que muitas ações são coletivas”.

Para o chefe da AGU, “é óbvio que o sistema financeiro lucrou, já que bancos ganham muito em momentos inflacionários”. No entanto, a “matriz do debate” parte do reconhecimento de que a “hiperinflação é perda inercial”, e que “afirmar uma moeda é dever do Estado”. Assim, não há que falar em retroatividade quando, num determinado momento se mudou a moeda, até por que “ela começa com inflação zero”. Luís Inácio Adams sublinhou, várias vezes, que o tema, neste julgamento, é “garantir o poder-dever do Estado de garantir a moeda e a estabilidade econômica”.

Caixa Econômica

O advogado da Caixa Econômica Federal – o terceiro a fazer sustentação oral na sessão plenária desta quinta-feira do STF – alertou para o fato de que os poupadores poderão promover uma “nova avalanche de ações na Justiça” se a corte decidir que os bancos devem diferenças de correção monetária durante os planos econômicos das décadas de 1980 e1990.

O advogado Jailton Zanon da Silveira disse que, no momento, a CEF poderia perder RS 50 bilhões com uma decisão desfavorável do STF, seria a instituição financeira mais afetada do país, e não teria como suportar o impacto. “A Caixa não terá condição de suportar caso o valor total venha a ser confirmado. A perda geraria uma obrigação de aporte de recursos pela União”, acrescentou, comentando ainda que por ser uma instituição pública, os prejuízos seriam distribuídos com os próprios contribuintes.

“O fato é que há o perigo de que uma decisão do STF abra campo para que os donos de 7 milhões de contas de poupança (que a Caixa tinha na época dos planos econômicos) possam ajuizar ações de execução individuais, trazendo um grave problema para a instituição e o Poder Judiciário”.

Segundo Silveira, no período dos planos, a Caixa aplicava um percentual altíssimo do saldo da poupança em financiamentos habitacionais.

Idec

No prosseguimento das sustentações orais, o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Walter José Faiad de Moura, chamou de “granada oca” o argumento dos bancos de que perderiam R$ 150 bilhões com uma eventual derrota nos processos que discutem a correção monetária referente às perdas dos poupadores com os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

“Essa granada oca não vai explodir. O Supremo não precisa julgar com essa granada no colo”, afirmou Faiad de Moura. Ele sustentou que a conta-poupança é um contrato de direito privado, e que o dever de custódia dos bancos inclui a obrigação de devolver o dinheiro com a remuneração contratada, sem que haja perda no valor nominal da moeda.

“Concordamos com a constitucionalidade dos planos econômicos. O que não concordamos é com o critério para correção nos dias de aniversário. Houve diminuição de capital, e quero ele de volta", afirmou o advogado do Idec, acrescentando que a atividade dos bancos tem um risco inerente que não pode ser transferido ao Supremo Tribunal Federal.

“Preciso confiar no sistema financeiro nacional para colocar o meu dinheiro. Se houver uma quebra do pilar da segurança para os poupadores, passarei a desconfiar do sistema”, concluiu.