Decreto que susta resolução sobre número de deputados vai a promulgação

Na noite de quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 85/2013, que susta os efeitos de resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para redefinir o número de deputados federais, estaduais e distritais. O texto deve ser promulgado nos próximos dias.

De autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), o projeto susta os efeitos da resolução do TSE que redefiniu, com base no Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de deputados federais, estaduais e distritais no país, em resposta a pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas.

Com as mudanças propostas pela resolução, haveria, por exemplo, o ganho de quatro cadeiras na bancada federal do Pará. Os estados do Ceará, Santa Catarina e Amazonas ganhariam mais um deputado federal cada e Minas Gerais teria mais dois parlamentares na Câmara dos Deputados. Por outro lado, as bancadas de Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perderiam um representante cada, e Paraíba e Piauí perderiam dois cada.

Nesta quinta-feira (28), o próprio presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, deu razão ao Senado e à Câmara por entender que a decisão de ambas as Casas está respaldada pela Constituição Federal.

Em entrevista à Agência Senado, os senadores Eduardo Lopes, Sérgio Souza (PMDB-PR) e Casildo Maldaner (PMDB-SC) comentaram a iminente promulgação do PDS.

Autor da matéria, Eduardo Lopes comemorou e se disse satisfeito com a decisão da Câmara e com as palavras do presidente do TSE. O senador lembrou que, em abril deste ano, a resolução foi aprovada pelo pleno do TSE por 5 votos a 2, sendo os dois votos contrários à resolução da então presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, e do ministro Marco Aurélio, que agora preside a corte. Como ambos também são membros do Supremo Tribunal Federal (STF), Eduardo Lopes acredita que, mesmo que haja recurso contra o decreto legislativo no Supremo, a probabilidade de a peça cair é mínima.

"O Congresso fez respeitar a Constituição", disse Eduardo Lopes antes de afirmar que esse também deve ser o entendimento do STF caso haja recurso.

Para o senador, o PDS pode ser promulgado já na próxima semana, dependendo apenas de o presidente do Congresso, Renan Calheiros, definir a data.

Eduardo Lopes mencionou ainda o PLS 221/2013-Complementar, de sua autoria, que busca regular a questão. A matéria, que está em debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é uma exigência constitucional.

De acordo com o senador, o Congresso tem a obrigação de fazer uma nova lei a cada quatro anos, estabelecendo os ajustes na legislação quanto à representação eleitoral de cada estado. Para Eduardo Lopes, é prerrogativa exclusiva do Congresso zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de competência normativa de outros poderes. Assim, a lei complementar é a norma adequada para regular o tema de redefinição de bancadas de acordo com o número do eleitorado.

Sérgio Souza é outro para quem a decisão de Senado e Câmara foi acertada. Para ele, o recálculo da quantidade de deputados que cada estado tem direito é uma questão cuja iniciativa é exclusiva do Congresso Nacional.

"Estamos resguardando a autonomia do Congresso Nacional em legislar sobre matéria de sua competência exclusiva. Eu defendo veementemente a derrubada da resolução do TSE que alterou o número de deputados", disse Sérgio Souza.

Já para Casildo Maldaner a decisão do Congresso tem grandes chances de ser derrubada pelo STF. Para ele, o TSE apenas cumpriu o previsto na Lei Complementar 78/1993. Essa lei diz que, feitos os cálculos pelo IBGE, o TSE “fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas”.

"A decisão do Congresso não resiste a um recurso junto ao Supremo. A representação na Câmara é proporcional ao número de eleitores de cada estado, o TSE apenas confirmou o que diz a lei e o Censo Demográfico do IBGE", afirmou Casildo.