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STF convoca audiência pública sobre biografias não autorizadas 

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência pública para os dias 20 e 21 de novembro, a fim de ampliar o debate em torno da necessidade ou não de autorização para a publicação de biografias. A questão é o tema de uma ação de inconstitucionalidade (Adin 4.815), ajuizada, no ano passado, pela pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel). A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação.

A Anel alegou, na petição inicial, que os dispositivos sobre a matéria constantes dos artigos 20 e 21 do Código Civil são incompatíveis com a liberdade de expressão e de informação, e pede ao STF que dê interpretação conforme a Constituição a esses artigos de forma a afastar a necessidade de consentimento da pessoa biografada para a publicação de obras literárias.

Direitos individuais

A matéria versada na ação ultrapassa os limites de interesses específicos da entidade autora ou mesmo apenas de pessoas que poderiam figurar como biografados, repercutindo em valores fundamentais dos indivíduos e da sociedade brasileira”, afirma a ministra no despacho de convocação da audiência pública.

Segundo ela, “a inegável a repercussão das questões jurídicas envolvidas na ação para os direitos fundamentais individuais e sociais” torna necessária e conveniente a realização de uma audiência pública sobre o tema. Com isso, o STF deverá ouvir especialistas, historiadores, juristas e cidadãos que tiveram ou podem vir a ter suas vidas biografadas, obtendo subsídios para a manifestação sobre a ação proposta.

A audiência será realizada no STF nos dias 20 e 21 de novembro, das 9h às 13h. Os interessados em participar e indicar expositores devem encaminhar até o dia 12/11 os requerimentos de participação exclusivamente por e-mail, no endereço [email protected].