O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta quarta-feira (4/9) - antes do início da sétima sessão plenária de julgamento dos embargos dos réus do mensalão – que “não me passaria pela cabeça bater boca com um colega de tribunal pela imprensa, e que “estou certo que tanto ele quanto eu desejamos o melhor para o país e é isso que nós faremos”.
Ele admitiu que “o tribunal realmente está dividido nessa matéria e eu produzi a decisão harmonizadora possível num caso extremamente emblemático”. A declaração de Barroso foi provocada por comentário do ministro Gilmar Mendes, feito na véspera, contrário à possibilidade de um parlamentar condenado a pena de reclusão, mesmo que seja em regime semiaberto, continuar a exercer o seu mandato. Para Mendes, deputado ou senador condenado, com sentença transitada em julgado, não pode trabalhar durante o dia no Congresso, e recolher-se à noite a colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. “Do contrário, a gente vai criar sabe o quê? Um tipo de mandato-salame, que pode ser fatiado”.
Críticas
“Devo dizer que se eu não quisesse me expor à crítica, eu teria ficado na vida boa que eu levava escolhendo as causas em que eu iria atuar. Portanto, eu acho que quem aceita ocupar um espaço no setor público tem que estar preparado para ser criticado e para receber as críticas com maturidade e serenidade. E é isso que estou fazendo”, disse mais o ministro Barroso.
Na segunda-feira, em decisão liminar, Barroso suspendeu a decisão da Câmara dos Deputados mantendo o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). Mas admitiu que ele poderia até exercer o seu mandato se sua pena progredisse para o regime semiaberto.
O parlamentar está preso, em regime fechado, há quase três meses, no Presídio da Papuda, em Brasília. No entender de Barroso – relator de um mandado de segurança ajuizado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) contra a Mesa da Câmara - caberia àquela Casa do Congresso, apenas, declarar a perda do mandato, sem decisão pelo voto do plenário.
Na condenação do senador Ivo Cassol (PP-RO), no entanto, o ministro Roberto Barroso se posicionara a favor da votação em plenário, sob a justificativa de que Cassol, cujo mandato vai até o fim de 2018, foi condenado a 4 anos e 8 meses no regime semiaberto, que permite ao condenado passar o dia trabalhando, e apenas dormir numa colônia penal.
Sistema ruim
O ministro Barroso, nesta quarta-feira, respondeu também a uma pergunta sobre o choque de dois preceitos constitucionais referentes à perda de mandato de parlamentar depois de sentença criminal transitada em julgado: “Eu acho que o sistema constitucional é muito ruim, e acho que ele deve ser revisto pelo Congresso. E há uma proposta de PEC no Congresso em relação a isso. Agora, até que o Congresso delibere sobre o re-equacionamento deste problema teremos que resolver caso a caso. E eu resolvi este. O ideal é que o Congresso desfaça essa fórmula ruim que foi adotada pela Constituição”.
Para o mais novo ministro do STF “esta transferência de competência do Judiciário para o Legislativo não é boa, pois você politiza uma coisa que é predominantemente técnica”. E acrescenta: “A razão de ser deste dispositivo (artigo 55) era evitar que o deputado eventualmente condenado por delito de trânsito, por crime menor, perdesse o mandato. Mas não é isso que a Constituição diz. Ela tem norma abrangente que exige a submissão ao plenário de todo e qualquer caso. Ao levar para o plenário (da Câmara dos Deputados) o caso você submete a decisão judicial a uma revisão política. Isso é ruim, mas foi isso que o constituinte fez. Por isso acho que o legislador deve rearrumar essa situação que não é boa”.
O ministro-relator do mandado de segurança que vai definir a questão
informou que o presidente Joaquim Barbosa transmitiu-lhe a solicitação
do presidente da Câmara dos Deputados para trazer o mandado de
segurança a julgamento o mais rápido possível, “e eu assim farei”. Mas
explicou estar na dependência das manifestações necessárias. Nos
autos, da própria Câmara dos Deputados e do Ministério Público.