CNJ aplica pena de aposentadoria a dois ex-presidentes do TJ-RN

Desembargadores teriam desviado R$ 20 milhões de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta segunda-feira (27), aposentar compulsoriamente os ex-presidentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargadores Osvaldo Soares da Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho. Eles foram acusados, em processo administrativo, de terem liderado um esquema que teria desviado do erário quase R$ 20 milhões, em verbas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais. 

A decisão foi tomada a partir de um longo voto do conselheiro-relator Jorge Hélio (representante da Ordem dos Advogados do Brasil no CNJ), seguido por todos os demais conselheiros, com exceção de Sílvio Rocha – que discordou, apenas, da aplicação da punição a Rafael Gordeiro, que já se aposentara, há mais de quatro meses, por ter completado 70 anos. A maioria entendeu, no entanto, que a pena administrativa de aposentadoria compulsória deveria também ser aplicada, por gerar efeitos tais como a impossibilidade de o magistrado aposentado por idade vir a atuar como advogado ou exercer cargo comissionado no serviço público. 

O julgamento 

No início do julgamento, em janeiro, na primeira sessão do ano do CNJ, o relator Jorge Hélio e outros três conselheiros já tinham votado pela aplicação aos desembargadores da maior pena administrativa prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Eles consideraram consistentes e suficientes as provas já colhidas. Os dois magistrados já se encontravam afastados de suas funções pelo Superior Tribunal de Justiça, onde respondem a inquérito criminal. Naquela ocasião, a maioria do CNJ seguiu o voto divergente do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, na linha de que o processo não estava “definitivamente maduro”, e de que novas perícias referentes a cheques movimentados pelos supostos beneficiários do esquema deveriam ser feitas. Caso contrário, haveria “cerceamento de defesa”. 

O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, também formou a maioria. Na sessão desta quinta-feira, o conselheiro Jorge Hélio – que participava de sua última sessão no CNJ, ao fim do seu segundo (e último) mandato de dois anos – fez um longo reexame de todas as provas periciais, e convenceu todos os colegas. 

Inquérito criminal 

Em 18 de abril do ano passado, em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça referendou o afastamento cautelar dos dois desembargadores do TJRN, ao julgar questão de ordem levantada pelo relator do inquérito criminal já aberto naquele tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha. Naquela ocasião, Asfor Rocha ressaltou haver nos autos “elementos suficientes e contundentes” para o processamento da investigação contra os desembargadores e para o afastamento dos cargos públicos. Osvaldo Soares da Cruz presidiu o TJRN no biênio 2007-2008, e Rafael Godeiro Sobrinho no biênio 2009-2010. 

O processo surgiu quando o Ministério Público e a Polícia Federal deflagraram, na Divisão de Precatórios do tribunal potiguar, a Operação Judas. De acordo com a investigação, eram basicamente três os esquemas de fraudes: a multiplicação de pagamentos de precatórios; a fabricação de processos administrativos e a criação de contas fraudulentas para crédito e saque de valores referentes a precatórios; e o recebimento de valores por pessoas estranhas aos processos.