OAB entra com ação no STF em defesa dos usuários de serviços públicos

Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 24), com pedido de liminar, a fim de que a Câmara dos Deputados, o Senado e, finalmente, a Presidência da República, adotem providências urgentes para cumprir o artigo 27 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, que estabeleceu que fosse editada a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A Emenda 19 – incorporada ao artigo 37 da Carta, fixara prazo de 120 dias, a contar de sua promulgação, para que a nova lei fosse elaborada pelo Congresso Nacional. Mas, passados 15 anos, não foi ainda cumprida.

Além de requerer que o Congresso seja declarado em “mora legislativa” pelo atraso na regulamentação do dispositivo constitucional, a OAB pede que seja aplicado subsidiariamente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) enquanto não for editada a Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que assina a ação, comentou que, ”embora ela não seja motivada pelo atual momento de manifestações no país” - pois foi aprovada pelo plenário do Conselho Federal da OAB ano passado – a iniciativa “guarda pertinência com a reclamação da sociedade brasileira por mais e melhores serviços públicos”.

Instrumentos ineficazes

“Hoje, a sociedade brasileira, por não ter instrumentos eficazes para reclamar pela falta de saúde, pelos problemas na educação e demais serviços públicos de qualidade, tem como única válvula de escape a administração pública”, salientou Furtado. “A ação propõe, fundamentalmente, que o STF desde logo determine a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos usuários de serviços público, para que o Estado trate o cidadão como consumidor, assim como deve ser tratado por uma empresa privada, com as responsabilidades por parte do Estado e os direitos por parte do cidadão, próprios do sistema de defesa do consumidor”.

“Portanto, a OAB, neste momento, acaba por dar uma vazão institucional a uma reclamação que a sociedade está apresentando nas ruas”, acrescentou Marcus Vinicius Furtado.

A petição da OAB conclui:

“Permissa maxima venia, não se pretende a indevida e inconstitucional intromissão do Poder Judiciário em competência atribuível somente ao Poder Legislativo, mas tão somente a preservação de interesse e direito essencial à coletividade de nosso país. Nessa toada, é iminente que essa Egrégia Corte, além de declarar o estado de mora legislativa do Congresso Nacional, também defina prazo razoável máximo, não superior a 120 dias, para a elaboração da Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público, na forma já anteriormente realizada em semelhantes situações”.