Advogados Públicos Federais de todo o país estarão reunidos em Brasília, nesta terça-feira, para participar de um ato público, na Câmara dos Deputados, contra o projeto que altera a Lei Orgânica da AGU.
Segundo a categoria, dentre as inconstitucionalidades embutidas no projeto está a admissão de não concursados para exercerem atividades próprias de Advogados Públicos, a dupla vinculação hierárquica, submetendo-os não apenas ao Advogado-Geral da União, mas também aos ministros de estado e a eliminação da independência técnica dos membros da Advocacia-Geral da União, fundamental para isonomia em seu parecer jurídico.
Durante a manifestação, os Advogados Públicos Federais pretendem entregar ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), documento com o posicionamento contrário da entidade, em relação ao PLP 205/12 e cópias de todas as sugestões da UNAFE para o projeto de lei, que também foram entregues ao deputado e relator da proposta, Alex Canziani (PTB-PR), no dia 19 de abril.
A UNAFE estima que, ao todo, mais de 300 Advogados Públicos Federais devem comparecer à mobilização na Câmara Federal para demonstrar sua insatisfação com a redação atual do PLP 205/12, que foi enviado ao Congresso Nacional sem debate com os membros ou as associações representativas da Advocacia Pública.