O plenário do Supremo Tribunal Federal deve decidir, na próxima semana, se referenda ou cassa a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes que - como relator de mandado de segurança do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) - suspendeu a tramitação de projeto de lei apoiado pela base governista que limita aos novos partidos o acesso a quotas do fundo partidário e o acesso à propaganda gratuita no rádio e na televisão. O projeto foi aprovado, na Câmara dos Deputados,.em abril.
O ministro Gilmar Mendes pediu, nesta terça-feira, a inclusão do processo na pauta da sessão plenária do próximo dia 5 de junho, e a providência depende, apenas, do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.
O caso
No mandado de segurança em questão, o senador Rollemberg pediu o arquivamento do Projeto de Lei 4470 – aprovado pela Câmara e recebido no Senado Federal como PLC 14/2013. Segundo ele,o projeto foi “casuisticamente forjado” para restringir direitos fundamentais de grupos políticos minoritários e configura “nítida situação de abuso legislativo”.
Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, afirmou vislumbrar “possível violação do direito público subjetivo do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional”. Ele considerou "a excepcionalidade do presente caso, confirmada pela extrema velocidade de tramitação do mencionado projeto de lei – em detrimento da adequada reflexão e ponderação que devem nortear tamanha modificação na organização política nacional".
Além disso, destacou "a aparente tentativa casuística de alterar as regras para criação de partidos na corrente legislatura, em prejuízo de minorias políticas e, por conseguinte, da própria democracia", e também "a contradição entre a proposição em questão e o teor da Constituição Federal de 1988".