O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federa, recebeu para relatar habeas corpus (HC 117.905), com base no qual o senador boliviano Roger Pinto Molina - que pediu asilo político à Embaixada do Brasil na Bolívia, há um ano - requer uma solução para o impasse diplomático.
O advogado do senador pede que o STF determine uma providência a ser adotada pela Presidência da República, e acusa de “inércia” o Itamaraty e, consequentemente, o governo brasileiro, na atuação do caso. Segundo a petição, a demora na concessão formal do asilo contraria os tratados internacionais firmados pelo Brasil, fazendo com que o senador seja “privado de sua liberdade injustamente”.
Líder oposicionista
No processo, a defesa ressalta que o senador boliviano exercia a liderança da oposição em seu país, e que, “ao desempenhar com determinação o seu papel, fez acusações de corrupção contra autoridades do alto escalão”, e denunciou “a ligação de pessoas próximas do círculo presidencial com o narcotráfico”. A partir de então - ainda conforme o pedido - ele passou a ser tratado pelo Movimento para o Socialismo de Evo Morales, presidente da Bolívia, como “o inimigo a ser combatido”. Diante disso, decidiu buscar proteção na embaixada brasileira no dia 28 de maio de 2012.
De acordo com o HC, o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Antonio Patriota, “vem cuidando da questão de forma burocrática”, contrariando, sobretudo, os tratados em matéria de direitos humanos.
“O ministro de Estado das Relações Exteriores, e por extensão a presidente da República, tinha claramente um poder-dever de agir, principalmente levando-se em conta ser este um caso típico de violação de direitos individuais garantidos pela nossa Constituição e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, sustenta a defesa do senador ao destacar que o Itamaraty deveria ter atuado com determinação para tentar chegar a um acordo com a Bolívia ou viabilizar sua saída daquele país.
Relata ainda que está sofrendo restrições que atentam contra a sua liberdade de expressão, pois no local onde está asilado está proibido de conceder entrevistas, além de ter que preencher um requerimento por escrito sempre que precisa ser atendido por um médico.
Diante disso, o senador pede que o STF se manifeste sobre seu caso e aponta no HC algumas soluções que pretende ver consideradas:
a) a determinação para que o governo brasileiro seja obrigado a colocar à sua disposição um veículo do corpo diplomático para que ele possa deixar o território boliviano no prazo de 30 dias;
b) o oferecimento do carro diplomático em um prazo mais dilatado de seis meses, caso não se chegue a uma solução e as autoridades bolivianas não concedam um salvo-conduto e as garantias de praxe;
c) determinar que o governo brasileiro tome a iniciativa de empregar um dos processos pacíficos para a solução de controvérsias previstos no Pacto de Bogotá ou então recorrer ao Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) em até 30 dias.