O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams – como representante do Senado Federal – apressou-se em enviar ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, manifestação em face do mandado de segurança ajuizado por parlamentares oposicionistas para que seja suspensa a votação da Medida Provisória sobre os Portos (MP 595).Nas informações enviadas no fim da tarde desta quinta-feira ao ministro-relator, o chefe da AGU afirma que “a questão é visivelmente‘interna corporis’”, e, portanto, “não enseja apreciação em sede demandado de segurança, por não haver violação ao devido processo legislativo”.
Ainda segundo Adams, “não se pode olvidar que a própria natureza das medidas provisórias impõe absoluta celeridade em sua tramitação, tanto é assim que o próprio texto constitucional (art. 62, §6) determina o sobrestamento da análise de todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando”.A manifestação da AGU conclui: “As medidas provisórias possuem, assim,tramitação preferencial, umbilicalmente associada ao seu regime de relevância e urgência. Destaque-se que, no plenário da Câmara dos Deputados, as discussões se prorrogaram por 20 horas, tendo se encerrado nesta manhã, circunstância que evidencia que haveria tempo hábil para deliberação no âmbito do Senado Federal”.