O deputado federal Roberto Freire (SP), presidente nacional da Mobilização Democrática, também ajuizou mandado de segurança (MS 32.037) no Supremo Tribunal Federal contra o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Décio Lima (PT-SC), que colocou em votação a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2011), que submete as decisões do STF sobre a eventual inconstitucionalidade de emendas à Carta ao crivo do Congresso Nacional. Segundo Freire, “a matéria não deveria sequer ter sido analisada por ser flagrantemente inconstitucional”.
Mais cedo, o deputado Carlos Sampaio (SP), líder do PSDB na Câmara, tinha tomado a mesma iniciativa (MS 32.036). Os dois mandados, com pedidos de liminar, foram distribuídos ao ministro Dias Toffloli, por sorteio.
Roberto Freie pede que que o relator conceda liminar anulando a decisão de aprovar a admissibilidade da PEC , e suspendendo sua tramitação na Câmara. E que, ao final, seja reconhecida a inconstitucionalidade da PEC, “protegendo o direito invocado, com o devido arquivamento da matéria”.
A justificativa do mandado é que a proposta, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) contraria cláusula pétrea da Constituição Federal – a separação dos poderes.
“Entendemos que a autoridade responsável pela lesão ao direito foi o presidente da CCJ porque ele colocou a matéria em pauta e permitiu, assim, que ela fosse aprovada”, disse Freire. A comissão faz o controle preventivo de constitucionalidade.