O CNJ deve julgar hoje (16) pedido da Seccional da OAB do Rio de Janeiro para que seja vedada a cessão de procuradores da Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) para exercer cargo comissionado em turmas especializadas em matéria tributária. Para o conselheiro federal da OAB, Wadih Damous, que fará a sustentação oral no Pleno do CNJ, é uma verdadeira "promiscuidade institucional" a cessão de procuradores da Fazenda para servirem de assessores em gabinetes de juízes e desembargadores porque desfalcam a administração pública em favor da magistratura.
O assunto foi levantado por um pedido de providência protocolado pela Seccional fluminense ainda na gestão de Damous como presidente da entidade, questionando o fato de a procuradora da Fazenda Nacional no Rio Patrícia de Seixas Lessa ter atuado em um processo contra a Vale como procuradora e, depois, ter sido requisitada para trabalhar no gabinete do juiz federal convocado Theophilo Antonio Miguel Filho. O juiz é relator de recurso da mineradora no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
"São incompatíveis as atuações de procuradores da Fazenda com as de assessoras de juízes, pois os procuradores atuam em defesa do Fisco e contra os interesses do contribuinte", afirmou Wadih, ressaltando que o princípio da imparcialidade não pode ser objeto de dúvidas. "Todos sabemos da lisura dos procuradores, mas é humanamente impossível a parte contrária não sentir um desconforto quando tem conhecimento de que um procurador da Fazenda atua como assessor do juiz do processo em que litiga contra a própria Fazenda Pública".