O Ministério Público Federal solicitou ao Superior Tribunal de Justiça, em reclamação (RCL 11.865), a execução definitiva da pena do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, condenado a 26 anos e seis meses de reclusão, mais multa, pelos crimes de desvio de verbas, estelionato e corrupção, num total calculado em cerca de R$ 170 milhões destinados à construção do foro trabalhista de São Paulo. O magistrado aposentado está com 84 anos.
Na reclamação, o MPF pede que o juiz federal da 1ª Vara Criminal da cidade de São Paulo cumpra decisão da 6ª Turma do STJ, que determinou a execução imediata da pena. A ministra relatora no STJ, desembargadora convocada do Tribunal de Justiça de Pernambuco Alderita Ramos de Oliveira, já solicitou informações ao juiz federal da 1ª Vara Criminal com prazo até 24 de março.
Para a Procuradoria-Geral da República, a decisão já transitou em julgado, não cabendo mais recursos para a acusação ou para a defesa.
O caso
Em 2005, Nicolau dos Santos Neto foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) por desvio de verbas na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. Desde 2007, ele cumpre prisão preventiva domiciliar, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TRF3 manteve ainda a sentença que decretou a perda de bens do juiz aposentado, acrescentando automóveis adquiridos. Assim, Nicolau teve decretada a perda de imóveis, valores em conta e automóveis. O Ministério Público Federal ajuizou ainda ações civis públicas para aplicação das sanções civis e para a recuperação do dinheiro desviado.
A denúncia foi recebida em outubro de 2001; em dezembro de 2005, a sentença de condenação foi publicada pelo TRF-3; em maio de 2012, a 6ª turma do STJ determinou o cumprimento imediato do julgado; em dezembro de 2012, a 2ª Turma do STF negou habeas corpus, e decidiu que o juiz deve permanecer preso.