O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, solicitou, nesta sexta-feira (08), informações ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), "após o que apreciarei o pedido de medida liminar", ao proferir o primeiro despacho como relator do mandado de segurança coletivo ajuizado pelas bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo na Câmara dos Deputados e no Senado.
O documento é uma tentativa de anular a sessão do Congresso que derrubou os vetos presidenciais à nova lei de partilha dos royalties do petróleo, e que diminuiriam, em parte, os bilionários prejuízos a serem causados às economias dos dois estados.
Os parlamentares autores do mandado de segurança argumentam que o presidente do Congresso agiu com "ilegalidade e abuso de poder" durante a sessão noturna de quarta-feira (6/3), na qual prevaleceu a grande maioria formada pelos deputados e senadores dos demais estados. Ao rejeitar em sessão tumultuada os vetos presidenciais, os parlamentares estenderam aos contratos em vigor a divisão por todos os entes federativos das compensações em royalties que vêm sendo recebidas, há muito tempo, pelos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – os maiores produtores de petróleo e derivados do país.