Luiz Fux: votação dos vetos deve ser pela ordem

Ministro reafirma decisão tomada anteriormente

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou, nesta segunda-feira (25), o seu entendimento de que é clara a "regra constitucional que estabelece que os vetos presidenciais devem ser votados cronologicamente", inclusive os mais de 3 mil estocados no Congresso - alguns da época em que o presidente era Fernando Henrique Cardoso, há 13 anos. Acrescentou que "dei uma interpretação bastante razoável entendendo que a atividade parlamentar em si não está interditada, apenas a votação dos vetos".

Em dezembro último, na qualidade de relator, o ministro Fux concedeu liminar em mandado de segurança ajuizado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), que pretendia invalidar os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova lei de distribuição dos royalties derivados da exploração de petróleo no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. Nesta próxima quarta-feira, o plenário do STF vai decidir se referenda ou não a decisão de Fux, até por que o Congresso suspendeu, por enquanto, a votação do Orçamento de 2013.

Impasse

O ministro-relator do mandado de segurança em questão explicou aos jornalistas que o procuraram ter consultado o plenário sobre a conveniência de levar o tema a julgamento, e que obteve "uma sinalização no sentido de que devemos definir isso de uma vez".

Ele admitiu que há um "impasse, que está emperrando a atividade parlamentar". E comentou: "Então, vou levar a questão ao exame do plenário para que ele possa eventualmente chancelar ou não a minha decisão. Isso faz parte da independência jurídica de cada julgador".

 O ministro Fux lembrou que já prestou, no andamento do processo (do mandado de segurança), alguns esclarecimentos ao Congresso, "dizendo porque eu entendo não haver nenhum óbice à votação do Orçamento".

"Fiz isso por escrito, explicitamente, e é natural que alguns problemas políticos de que nós não temos conhecimento possam estar levando a um impasse, o que conduziu o advogado-geral da União, o presidente do Congresso e o presidente da Câmara a pedirem o julgamento mais rápido possível dessa questão", disse o ministro.

À pergunta de se o os parlamentares estão transferindo o problema ao Supremo, ele respondeu: "Tenho a impressão que isso é uma questão importante porque esse não é um problema criado pelo Judiciário. Quando se fala em ativismo judicial, pode-se dar ideia de que o Judiciário toma a iniciativa.

Não, o Judiciário estava aqui cumprindo a sua missão constitucional de resolver aquilo que lhe é submetido. Fomos provocados num mandado de segurança exatamente sobre essa tentativa de votação de veto em desobediência da ordem cronológica. Consultada a Constituição, a letra dela é bem clara no sentido da nossa decisão. Mas evidentemente que uma deliberação do colegiada representa a independêcia jurídica de todos os integrantes do plenário"