O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki criticou, nesta quarta-feira, a inclusão das chamadas "caudas legais" em medidas provisórias (MP). Zavascki se referiu à inclusão de emendas nas MPs sobre assuntos não relacionados com o objetivo da matéria. A prática é comum no Congresso. Parlamentares tentam incluir nas MPs enviadas pela presidente Dilma Rousseff assuntos de seu interesse porque as medidas provisórias têm tramitação preferencial e "furam a fila" à frente das demais proposições.
"Me parece absolutamente fora do sistema que essas emendas não tenham compatibilidade com a própria matéria. Assim, vamos criar normas que não seguem a legislação, já que esse assunto da emenda, que é diferente do assunto da MP, não passou por um dos pressupostos básicos que é o julgamento da relevância e urgência, e a aferição primeira é da Presidência da República. Sei que a questão é discutível, mas me parece que, em princípio, essas 'caudas legais' sobre matéria que não têm relação nenhuma com o objeto é contra o sistema, cria uma terceira via de produção normativa", defendeu.
Zavascki, que foi indicado por Dilma para substituir a vaga do ministro Cezar Peluso no Supremo Tribunal Federal (STF), participou hoje da segunda parte da sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. No final de setembro, os senadores suspenderam a sabatina para votar a medida provisória do Código Florestal.
Há a expectativa de que o nome de Zavascki seja aprovado ainda hoje pela CCJ em votação secreta, mas a votação em plenário só deve ocorrer depois do 2º turno das eleições. Em acordo, os líderes de partidos governistas tentam afastar a ideia de que Dilma tem pressa em que Teori assuma o quanto antes o lugar de Peluso na suprema corte para participar do julgamento do mensalão.