O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) aprovou, nesta terça-feira (17), quatro projetos de lei que, ao todo, liberam R$ 1,63 bilhão em créditos adicionais ao Orçamento da União deste ano. O financiamento público às exportações e à desburocratização do acesso às linhas do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) serão beneficiado por projeto que destina R$ 1,35 bilhão em créditos suplementares.
O relator do projeto na Comissão Mista de Orçamento, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), ressaltou que a proposta amplia as empresas beneficiadas pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex), uma vez que o apoio governamental, antes focado na fase pós-embarque, passará a estimular também a produção de bens exportáveis na fase pré-embarque. O projeto assegura ainda às micro e pequenas empresas acesso ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que poderá ser contratado diretamente nas agências do Banco do Brasil. Segundo Padilha, essa medida resolve um grande obstáculo para a inclusão de empreendimentos no Proex, “que hoje só aceita como garantia carta de crédito de banco de primeira linha e o próprio SCE”.
Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento receberão crédito especial de R$ 100 milhões. Os recursos servirão como aportes iniciais da União para a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
Os ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional receberão crédito suplementar de R$ 93 milhões. Os recursos vão financiar projetos do Programa Brasil sem Miséria, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), entre outros.
Outro projeto de lei vai beneficiar o Ministério da Integração Nacional com a abertura de crédito especial de R$ 90 milhões para inclusão da construção da Barragem de Serro Azul, em Pernambuco, no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Também foi aprovado pelo Congresso o projeto de resolução que aumenta em 10% o número de integrantes de cada uma das Casas – Câmara dos Deputados e Senado Federal – nas comissões mistas. A proposta vai atender ao PSD, partido criado há menos de um ano, que receberá as novas vagas.
No Congresso Nacional funcionam, em caráter permanente, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), a Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas. Eventualmente, funcionam as Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMI) e as comissões que fazem análise prévia de medidas provisórias.