O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a pedido do conselheiro José Lúcio Munhoz, irá realizar amanhã (20) audiência pública para discutir a legalidade da cessão de procuradores federais para trabalhar como assessores jurídicos em gabinetes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de desembargadores nos 27 Tribunais de Justiça de todo o país. A discussão no CNJ foi provocada pelo presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, com a entrada junto ao CNJ de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo).
De acordo com o OAB, a cessão de procuradores da Fazenda Nacional para trabalhar como assessores de desembargadores que compõem as turmas responsáveis por julgar matérias de Direito Tributário naquele tribunal viola o princípio da paridade. "Um procurador da Fazenda cedido ao Tribunal Regional Federal não garantiria a paridade processual ao minutar um voto em uma demanda entre o cidadão contribuinte e a União", afirmou Damous.
O presidente da OAB-RJ lembra que assessores jurídicos auxiliam ministros e desembargadores na elaboração da minuta de seus votos. Isso, segundo ele, "põe em xeque a isenção do Judiciário, causando desequilíbrio de forças no processo, uma vez que os procuradores da Fazenda Nacional atuam representando uma das partes nos processos que envolvem matéria tributária de interesse da União Federal".
Para a OAB-RJ, a quebra da imparcialidade é clara. "Em tese, a situação seria semelhante, se possível fosse, a um advogado atuar como assessor de desembargador, mas manter-se como sócio de um escritório particular", alega no PCA em análise no CNJ. O objetivo da entidade é que o Conselho edite resolução para vedar a cessão de procuradores da Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "especialmente para exercer cargo em comissão em Turmas Especializadas com competência para processar e julgar matéria tributária".
A OAB-RJ será representada na audiência pública pelo procurador-geral da entidade, Ronaldo Cramer. Vão participar ainda a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Associação Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (ANPF) e o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).