A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3598/08, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que proíbe a venda de combustíveis e líquidos inflamáveis a crianças e adolescentes. As informações são da Agência Câmara.
A proposta inclui o dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). O texto seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.