Comissão do Senado vota nesta terça-feira a unificação do ICMS

Nesta semana, o Senado está atento às questões do pacto federativo, que define as relações fiscais e financeiras entre estados, municípios e a União. Na última quinta-feira (12) o Projeto de Resolução ao Senado (PRS) 72/2010, que pretende unificar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com mercadorias importadas, chegou à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado(CAE). Nesta terça-feira (17), deve acontecer votação do projeto na CAE.  

>> Santa Catarina aceita prazo de transição menor para redução do ICMS interestadual

A Comissão irá tratar da chamada ‘Guerra dos Portos’, uma variante da disputa fiscal pela qual alguns estados brasileiros reduzem as taxas do ICMS cobrado de produtos importados, e pretende unificar o ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas. Por conta dessa competição interestadual, muitos estados alegam que os incentivos dados à importação por algumas unidades federativas prejudicam a produção da indústria nacional.

Apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), o texto original propõe redução a zero do tributo. No entanto, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator do documento,  apresentou um substitutivo para 4% de alíquota, visando atingir "um meio termo entre a necessidade do país de controlar a entrada indiscriminada de produtos estrangeiros e a possibilidade de permanência, ainda que residual, dos incentivos concedidos pelos estados à atividade de importação”. Após o substitutivo, a votação foi adiada devido pedido de vista coletivo. 

Prejuízo

Segundo o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), atualmente, o subsídio dado por alguns estados importadores atinge a produção da indústria nacional e, em consequência, a malha industrial fluminense.

“Os estados podem subsidiar o que quiserem, mas não o produto importado.”, disse Dornelles. “No momento em que se subsidia os produtos importados, toda a indústria nacional é afetada, inclusive a do Rio de Janeiro.”

O presidente do Conselho Empresarial de Comércio de Bens e Serviços da Associação Comercial do Rio, Aldo Gonçalves, opina no mesmo sentido do senador.

"A valorização da importação favorece os produtos estrangeiros e prejudica a indústria nacional. Ninguém é contra a importação, mas não se pode favorecê-la ainda mais", afirmou. 

No entanto, alguns estados alegam que, com a medida proposta, suas receitas seriam severamente comprometidas. Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás defendem que sem a 'Guerra dos Portos' e os incentivos dados à produção estrangeira seus desenvolvimentos regionais ficariam comprometidos. 

Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, o ex-Secretário Executivo do Ministério da Fazenda Bernardo Appy afirma que "para cada R$ 1 arrecadado pelo Estado por conta dos incentivos, o conjunto dos Estados brasileiros perde R$ 3 de receita", e opina que os argumentos para a manutenção do modelo atual são indefensáveis. 

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB-ES), declarou que dois terços do orçamento do estado seriam afetados com a unificação do ICMS. Juntamente a Raimundo Colombo (PSD-SC), governador de Santa Catarina, Casagrande demandou, em março deste ano, que a União compense as perdas estaduais. 

Considerando o fato, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou na quarta-feira (11) emenda que prevê compensação aos estados prejudicados pela PRS 72. Segundo o documento, num prazo de cinco anos após a aprovação da resolução, o estado que sofrer perdas com o fim dos programas de incentivos fiscais à importação terá abatimento no pagamento de sua dívida com a União. 

“A emenda possibilita uma transição justa e adequada. É preciso sim que haja uma compensação aos estados que terão perdas. Não é admissível que, de um dia para outro, estados federados tenham perdas de 10% ou mais de suas receitas.”, afirmou o senador durante a apresentação de sua emenda.  

Indexador

Outra medida que movimenta a frente de mudanças no pacto federativo é o projeto de lei apresentado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) para alterar o indexador das dívidas dos estados, municípios e do Distrito Federal com a União. O PLS 86/2012 propõe substituição do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com atuação retroativa à data dos contratos, com juros iguais aos atuais, de até 9%. Após a promulgação da lei, seria adotada taxa fixa de juros a 3%. 

O projeto foi apresentado após o governo propor a substituição do atual indexador da dívida pela taxa básica de juros (Selic). Para Dornelles, a taxa é instrumento de política monetária, e não cabe à indexação de dívida.

"Me posiciono contra a substituição do indexador da dívida pela Selic, pois a taxa básica de juros é um instrumento de política monetária. Com isso, os estados ficam à mercê da União", afirmou. 

Comissão 

Tanto a unificação do ICMS para operções interestaduais de produtos importados quanto a alteração do indexador das dívidas de estados, municípios e Distrito Federal fazem parte do objeto de análise da comissão de 14 especialistas que estuda o pacto federativo no Senado. 

Coordenado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, o grupo concentra sua atenção, além do ICMS e do indexador de dívidas, na discussão dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos royalties do petróleo.

A primeira reunião da comissão foi na quinta-feira (12) e os especialistas têm prazo de 60 dias para apresentar sugestões ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-MA), embora a tributação do ICMS já esteja sob apreciação das comissões da Casa. 

O indexador das dívidas dos estados com a União é um dos quatro temas em análise pela comissão de 14 especialistas que estuda o pacto federativo no Senado. O grupo, coordenado pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim, também concentra seu trabalho na discussão dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE); do sistema do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e dos critérios de distribuição dos royalties do petróleo.

Apuração: Luciano Pádua