Lei do Piso: CNM estima impacto de R$ 5,4 bi nas contas municipais 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou na noite desta segunda-feira um estudo sobre o impacto do novo piso do magistério anunciado pelo Ministério da Educação (MEC) hoje, correspondente a R$ 1.451 para uma jornada de 40 horas semanais. O aumento representa um reajuste de 22,22% sobre o valor do ano anterior e o estudo demonstra que o impacto financeiro anual nas finanças dos municípios em função da Lei do Piso é de R$ 5,4 bilhões - o que incorpora o pagamento do novo salário para os professores e o cumprimento da nova carga horária.

A pesquisa baseou-se em uma amostra de 2.039 municípios brasileiros e leva em conta informações coletadas entre agosto e novembro de 2011. Segundo o resultado do estudo, para cumprir pagamento do novo piso de 2012 os municípios terão um custo adicional de R$ 1,6 bilhão por ano. Este impacto compreende o julgamento da constitucionalidade da lei pelo Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que o piso refere-se apenas aos vencimentos iniciais.

De acordo com a CNM, para considerar o impacto financeiro que o piso atual acarretará nas prefeituras foram considerados ainda os valores das vantagens recebidas pelos professores, decorrentes das diversas gratificações e adicionais praticados na carreira do magistério, como adicional por tempo de serviço e titulação e gratificações de regência de classe ou de atividade do magistério, de função, de educação especial e de difícil acesso. "Tais benefícios geram um custo de, em média, 21% adicional ao vencimento inicial (piso) de cada professor, o que eleva o impacto financeiro total na folha de pagamento", destaca o trabalho. Além disso, também entraram nesta conta os custos trabalhistas, o que resultou em um custo anual sobre o vencimento base de, aproximadamente, dezesseis vezes o vencimento mensal.

Ao avaliar as diversidades regionais, a CNM constatou que o impacto do reajuste será mais trágico na Região Nordeste, que possui a menor média salarial e tem quantidade razoável de funções docentes. "O impacto é significativo, pois no julgamento da constitucionalidade da Lei o Piso, o STF Supremo Tribunal Federal se referiu apenas aos vencimentos iniciais e a conta considerou também as eventuais gratificações pagas aos docentes", explicou o presidente da confederação, Paulo Ziulkoski.

Novas contratações

A pesquisa aponta como agravante para as prfeituras a necessidade de contratação de novos profissionais, decorrente do limite máximo de 2/3 da jornada para efetivo trabalho com os estudantes. A CNM mostra que as horas atividades praticadas nos planos de carreira dos municípios pesquisados variam em torno de 0 a 35% da jornada de trabalho do professor, e, apesar de a média desse percentual ter crescido de 19,4%, em 2009, para 20,8%, em 2011, o impacto para adequação à Lei do Piso no que se refere às horas atividades gira em torno de R$ 3,8 bilhões - o que equivale à contratação de 195 mil novos profissionais do magistério.

Ações dos municípios

Para Ziulkoski, o estudo revela que os municípios estão demonstrando seu compromisso com o magistério, mas estão sacrificando suas finanças públicas. Segundo a confederação, o preço é alto, pois o aumento com a folha de pagamento tem afetado os investimentos de outras ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

"O piso salarial é uma justa reivindicação dos professores, mas não pode causar desequilíbrio nas contas públicas", lembra Ziulkoski. Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não estão sendo suficientes para o pagamento da folha do magistério. Em 2010, de acordo com os dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), 5.396 municípios investiram R$ 31,7 bilhões na folha de pagamento do magistério, comprometendo 71,6% do Fundeb, apenas, na remuneração dos professores. Esse total investido representa 29,9% dos gastos totais com pessoal, que foi de R$ 130,9 bilhões.

Para a CNM, esses números revelam o investimento com os profissionais do magistério que os gestores estão realizando nas contas públicas. A pesquisa identifica também que a média de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino em 2010 foi de 28,5%, acima dos porcentuais definidos constitucionalmente.